A Secretaria Estadual do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes) realizou uma reunião ampliada para tratar sobre o acolhimento e institucionalização de crianças e adolescentes em Roraima.
O evento foi realizado no último dia 27 em parceria com o Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Boa Vista/Cantá e contou com a participação de 62 pessoas, entre conselheiros tutelares de nove municípios e representantes das unidades de acolhimento administradas pelo Governo e pela Prefeitura da capital.
A secretária da Promoção Humana e Desenvolvimento, Shéridan de Anchieta, destacou a responsabilidade do Governo de Roraima em oferecer um serviço de qualidade para as crianças e adolescentes encaminhados aos abrigos, afirmando que, encontros como este são importantes para garantir o fortalecimento da rede de proteção infanto juvenil.
“Estes eventos garantem a integração entre as pessoas que trabalham na rede de proteção às nossas crianças e adolescentes. É importante manter esse diálogo para que o atendimento aos nossos meninos e meninas seja executado da melhor maneira possível, seguindo sempre as orientações do Estatuto da Criança e do Adolescente”, disse.
A secretária adjunta da Setrabes, Célia Mota, explicou que o objetivo é normatizar o procedimento para o encaminhamento de crianças e adolescentes às unidades de acolhimento. Ela esclareceu que todas as crianças atendidas nos abrigos são encaminhadas pelo juizado. Porém, em situações excepcionais, os conselheiros tutelares também podem realizar esse procedimento.
“Este encontro serve para discutirmos as normas que serão adotadas para estas situações excepcionais e trabalharmos em conjunto para que o encaminhamento da criança às unidades de acolhimento seja realizado somente depois de esgotadas todas as possibilidades junto à família, conforme orientação do ECA”, disse.
O juiz da Infância e Juventude, Délcio Feu, destacou que o encontro foi bastante produtivo e serviu para elaborar propostas que possam padronizar o acolhimento de crianças e adolescentes.
“Foi um momento importante para conhecermos as demandas dos conselheiros tutelares e também das pessoas que atuam nas unidades de acolhimento. Vamos trabalhar, com base nas propostas discutidas, em uma normatização que permita o chamado acolhimento provisório nestes casos excepcionais”, disse.
A proposta do acolhimento provisório prevê que as crianças e adolescentes encaminhados, em casos excepcionais, pelos conselheiros tutelares para os abrigos permaneçam, provisoriamente, na unidade até que o Conselho esgote todas as possibilidades de resgate do vínculo familiar. Essa medida evita o processo de institucionalização da criança, que após esse trâmite, só poderá sair do abrigo também por ordem judicial.
ECA – O Estatuto da Criança e do Adolescente diz que a criança deve ser encaminhada ao abrigo quando os vínculos familiares, por questões de violência e outras violações de direitos, foram rompidos ou estão fragilizados, de tal forma, que a criança corre risco ou ameaça de morte.
A criança e o adolescente também podem ser abrigados, quando perdidos nas ruas, quando os pais estiverem presos e não exista familiares ou pessoas de referência para cuidar delas e protegê-las. Em casos de calamidade pública, sinistros, desastres, morte dos pais. Em todas essas situações, a primeira providência deve ser o acolhimento na família extensa ou com pessoa de referência. Esgotadas essas possibilidades, o acolhimento institucional é a medida de proteção assegurada pelo ECA.
