A implementação da PEC 7/2026 é compatível com a realidade fiscal dos estados e representa uma medida necessária para enfrentar o histórico subfinanciamento do SUAS
O Fórum Nacional de Secretários/as de Estado da Assistência Social (FONSEAS), após ampla discussão e análise técnica sobre a viabilidade fiscal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 7/2026, que se encontra no Senado Federal aguardando despacho e designação de relator, visando sensibilizar o presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre, e os demais parlamentares sobre a importância de pautar e aprovar a proposta, produziu um Estudo Técnico com dados e projeções de impacto financeiro por ente federado, por nível de proteção social e por porte de município, além de uma análise do federalismo fiscal socioassistencial e dos efeitos do subfinanciamento federal.
A elaboração do estudo integra as ações de mobilização conduzidas pelo FONSEAS em defesa da PEC 7/2026, iniciativa que busca assegurar o financiamento permanente do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) por meio da inclusão de percentuais mínimos de investimento da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na Constituição Federal.
Com caráter técnico e fundamentado em bases oficiais, o Estudo Técnico apresenta evidências de que a proposta é fiscalmente viável e demonstra que o fortalecimento do financiamento do SUAS pode ser realizado de forma responsável, respeitando a capacidade financeira dos entes federados.
Para a elaboração do documento foram utilizados dados e informações provenientes do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI/STN), referentes à Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício de 2025, da Nota Técnica nº 1/2026 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), do Censo SUAS 2024, do Monitor de Finanças Municipais da Confederação Nacional de Municípios (CNM), do Relatório de Transição Governamental (2022) e de estudos desenvolvidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), UNICEF e Infinis.
O material desenvolvido pela assessoria técnica do Fórum, visa subsidiar a alta gestão do FONSEAS e servir como instrumento técnico de referência nas articulações institucionais junto ao Senado Federal, aos órgãos de controle e aos entes federados, oferecendo informações consistentes para o debate sobre o financiamento da política pública de assistência social.
Durante o processo de consolidação do estudo, o FONSEAS promoveu uma auditoria técnica para garantir a confiabilidade dos dados apresentados. A versão final resulta da reconciliação entre os documentos técnicos ENT-004 v.2 (Versão Final) e ENT-004 v.3 (Consolidada para Consulta aos Estados), incorporando os avanços metodológicos e as atualizações sobre a tramitação da PEC 7/2026.
A auditoria identificou divergência na base agregada da Receita Corrente Líquida (RCL) apresentada na versão consolidada, inicialmente estimada em R$ 695,7 bilhões. Após a conferência dos dados individuais dos 27 estados, verificou-se que a soma auditável corresponde a R$ 607,6 bilhões, valor diretamente lastreado nas informações do SICONFI/STN. Em observância aos princípios da transparência, da precisão técnica e da rastreabilidade das informações, essa passou a ser a base oficial adotada pelo estudo.
Com essa atualização metodológica, o estudo mantém a estimativa de aporte estadual adicional em R$ 6,1 bilhões no patamar máximo do escalonamento previsto para 2030, reafirmando que a implementação da PEC 7/2026 é compatível com a realidade fiscal dos estados e representa uma medida necessária para enfrentar o histórico subfinanciamento do SUAS.
Ao disponibilizar esse conjunto de análises, o FONSEAS fortalece o embasamento técnico da mobilização nacional em torno da PEC 7/2026 e reafirma seu compromisso com a construção de um sistema de assistência social sustentável, capaz de garantir proteção social à população brasileira e maior segurança jurídica para o financiamento das políticas públicas do setor.
Acesse os documentos que constituem a análise técnica da PEC 7/2026:
