Documento entregue no Senado solicita celeridade na tramitação da PEC nº 7/2026, considerada estratégica para assegurar recursos permanentes ao Sistema Único de Assistência Social
O Fórum Nacional de Secretários(as) de Estado da Assistência Social (FONSEAS), o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS) e o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) protocolaram, nesta quarta-feira (1º), uma carta aberta no Senado Federal solicitando ao presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre, a designação de um relator e a inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 7/2026, que institui o financiamento permanente do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
O documento representa o posicionamento conjunto das principais instâncias de gestão e controle social da assistência social no Brasil e reforça a urgência da aprovação da proposta, considerada fundamental para garantir previsibilidade orçamentária, fortalecer a corresponsabilidade entre União, estados e municípios e assegurar a continuidade dos serviços socioassistenciais prestados à população.
A mobilização é resultado de um amplo processo de diálogo entre representantes das três esferas de governo e do controle social, que defendem a aprovação da PEC como medida indispensável para consolidar o financiamento da política pública de assistência social, prevista na Constituição Federal como um direito de cidadania e integrante da seguridade social.
Atualmente, o SUAS está presente em todos os estados brasileiros e atende milhões de pessoas por meio de equipamentos públicos, como os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centros POP), unidades de acolhimento e organizações da sociedade civil parceiras da rede socioassistencial.
Apesar da abrangência e da relevância dos serviços ofertados, a assistência social ainda não possui uma vinculação constitucional permanente de recursos, diferentemente de outras políticas públicas estruturantes. Para as entidades, essa ausência compromete o planejamento, a expansão e a manutenção da rede de proteção social, especialmente diante do crescimento das demandas sociais enfrentadas pelos municípios.
Na carta, FONSEAS, CONGEMAS e CNAS destacam que o fortalecimento do financiamento do SUAS é essencial para ampliar a capacidade de resposta da política de assistência social, reduzir desigualdades e garantir as seguranças socioassistenciais previstas na legislação brasileira. As entidades também ressaltam que a aprovação da PEC permitirá maior estabilidade financeira para custear a manutenção de equipamentos públicos como CRAS e CREAS, além de contribuir para aliviar a pressão orçamentária enfrentada pelos municípios.
A defesa da proposta mobiliza gestores e conselheiros da assistência social em todo o país há quase uma década e ganhou novo impulso com a tramitação da matéria no Senado Federal.
Sobre a PEC nº 7/2026
A Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2026 estabelece o financiamento permanente do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O texto prevê que a União destine, de forma escalonada, até 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o financiamento da política de assistência social, garantindo maior estabilidade e previsibilidade na execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. A matéria tramita no Senado Federal e aguarda a designação de relator.
