A medida reforça a importância da participação dos estados na construção de subsídios técnicos que fortaleçam a aprovação da PEC
O Fórum Nacional de Secretários(as) de Estado da Assistência Social (FONSEAS) deliberou pela mobilização dos estados para fortalecer a articulação junto às Secretarias Estaduais de Fazenda, com o objetivo de incentivar a elaboração de manifestações técnicas sobre o mérito fiscal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 7/2026, que estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem financiar conjuntamente as ações e serviços de assistência social. Ela determina um percentual mínimo da receita corrente líquida que cada ente deve aplicar anualmente nessas ações, visando garantir recursos suficientes para a proteção social.
A iniciativa busca reunir estudos, dados e evidências produzidos pelas unidades da Federação que contribuam para demonstrar a viabilidade financeira e os impactos da proposta, qualificando o debate federativo sobre o financiamento permanente do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Com a medida, o FONSEAS reforça a importância da participação dos estados na construção de subsídios técnicos que fortaleçam a análise da PEC, evidenciando a necessidade de assegurar estabilidade, previsibilidade e sustentabilidade ao financiamento da política pública de assistência social em todo o país.
Diva Araújo – Assessoria de Comunicação do Fonseas
