O Fórum Nacional de Secretários/as de Estado da Assistência Social – Fonseas, composto por gestores estaduais e do Distrito Federal de Assistência Social, é reconhecido como instância de representação na Lei Orgânica de Assistência Social – Loas e demais normativas do Sistema Único de Assistência Social – Suas. Enquanto fórum representativo, tem se posicionado publicamente e atuado em agendas que representem a defesa do Suas, como sistema descentralizado e participativo, estatal e democrático, assim como demais políticas sociais e processos democráticos.
Nessa perspectiva, os gestores estaduais e do Distrito Federal e os Coordenadores Estaduais do Cadastro Único se posicionam, por meio da presente nota, acerca das implicações do Programa Auxílio Brasil e das alterações do cadastro único para programas sociais do governo federal, discutida pelos representantes dos entes federados sobre as demais medidas que devem ser pactuadas para reverter os impactos negativos, sobretudo, nas ofertas dos serviços e benefícios junto aos usuários. Para tanto, destacamos os seguintes argumentos:
Após 20 anos marcados por uma construção coletiva, respeito ao pacto federativo, às instâncias deliberativas do SUAS e descentralização político-administrativa o aplicativo do Cadastro Único e o Programa Auxílio Brasil nasceram por meio de um desejo singular por parte do Governo Federal, como via de mão única, sem qualquer discussão, testes ou momentos explicativos quando de sua construção.
O Governo Federal tem a intenção de realizar mudanças de alto alcance social, no entanto, sem diálogo e pactuação conjunta com os demais entes federados, Estados, Municípios e Instâncias de Controle Social, corresponsáveis pela gestão e execução Sistema Único de Assistência Social – SUAS e do Cadastro Único, deixando de valer os espaços deliberativos da Política Nacional de Assistência Social conforme preceitua a democracia brasileira.
O Ministério da Cidadania tem promovido diversos momentos com as metrópoles, executando pré-testes, discussões, ouvindo sugestões, críticas, sem nenhuma participação das Coordenações Estaduais, vulnerabilizando o papel daquela entidade que, de acordo com o Pacto Federativo, tem como principal função capacitar e orientar as gestões municipais.
No que tange especificamente as capacitações, desde o início do ano de 2020 estão suspensas as capacitações mais importantes como a de Gestão do CadÚnico e dos Programas como o Bolsa Família, Condicionalidades e seu Sistema (SICON), entre outros. Sabe-se que as novas gestões municipais tomaram posse em Janeiro de 2021, onde muitas não tem sequer o mínimo conhecimento sobre a Assistência Social e muito menos sobre o Cadastro Único, porta de entrada para as políticas públicas. O Ministério da Cidadania atualizou o Portal EAD, inserindo capacitações por meio de aulas gravadas. Boa parte das Coordenações Estaduais já possuem canais em redes sociais com diversos vídeos explicativos sobre o Cadastro e o Programa Auxílio Brasil.
Observamos, ainda, a execução de uma caravana denominada “Jornada Auxílio Brasil”, iniciou sua peregrinação com o comando e controle inteiramente nas mãos do Governo Federal, em diversos municípios do país sem nenhuma articulação e participação das Gestões Estaduais, causando, inclusive, constrangimentos e desconfortos juntos as gestões municipais e estaduais, apenas após a manifestações de gestores estaduais que o processo foi revisto e iniciou-se o diálogo com os entes federados, o que poderia ser feito deste o início.
Atualmente o cenário vivenciado pelas gestões é de sistemas desatualizados, com diversas situações de valores diferentes entre o Sistema de Benefícios ao Cidadão – SIBEC e os demais aplicativos, além de inúmeras inconsistências e instabilidade no acesso nos diversos sistemas utilizados para realizações da gestão do Cadastro Único e do Programa Auxílio Brasil, o que fragiliza cada vez mais o papel da gestão municipal.
Robotizar a interação entre famílias e trabalhadores do Cadastro Único é destruir um dos papéis principais dos equipamentos como os Centros de Referência da Assistência Social – CRAS, hoje representados por mais de 8.400 unidades no país, que contam com uma rede nacional de trabalhadores do SUAS, gestores, coordenadores, entrevistadores sociais, digitadores, supervisores, entre outros profissionais envolvidos, que passam por processos de capacitação e habilitação ao longo dos anos com alto investimento do Estado brasileiro.
As gestões municipais relatam diariamente diversos desafios com relação ao aplicativo e a prestação de serviços de terceiros, que não possuem a devida orientação da rede socioassistencial pública e prejuízos ao acompanhamento familiar, além de gerar oportunidades de golpistas que poderão se apropriar das informações de usuários e utilizações indevidas de seus dados.
Outrossim, sabendo-se que o Brasil é um país extremamente desigual e o acesso à internet não é disponível para todos, como pudemos perceber com o Auxílio Emergencial, parte da população público-alvo do Cadastro Único não possui smartfones e cultura na utilização de aplicativos, o que aumentaria a vulnerabilidade no cadastro destas famílias, favorecendo a intermediação por parte de terceiros apropriando-se das informações, principalmente no tocante ao público analfabeto.
Diante do exposto, apresentamos as seguintes recomendações essenciais à qualificação das ofertas socioassistenciais e consequentemente a melhoria da qualidade de vida dos seus usuários:
- capacitação sistemática às equipes de trabalhadores estaduais, bem como, realização de orientações aos gestores estaduais e municipais;
- construção de espaços para democratizar o acesso ao conhecimento, como o Portal e muitos de seus materiais disponíveis de apoio, permitindo a realização de consultas após as capacitações. Porém é importante que o técnico/aluno possa dispor de um instrutor em sala de aula, seja presencial ou remota, permitindo maior interação e esclarecimento de dúvidas em tempo real, que são recorrentes;
- Acerca das inovações tecnológicas, reconhecemos a necessidade na melhoria dos sistemas, nos processos e fluxos de trabalho, mas que estas tecnologias fortaleçam o trabalho já realizado nos municípios na inclusão das famílias de forma democrática, e que colaborem no diagnóstico socioassistencial e implementação de políticas públicas e que estas famílias não assumam o papel como protagonista/responsável pelas ações de Inclusão e Atualização no Cadastro Único;
- Priorizar o registro das informações declaradas pelo responsável pela unidade familiar no ato de cadastramento, por meio do formulário, preferencialmente pelas equipes de cadastradores municipais e não por meio eletrônico;
- Sistematizar o diálogo e a construção coletivas com os entes federados por meio das instâncias de articulação, pactuação e deliberação do SUAS, cumprindo e fortalecendo o Pacto Federativo Brasileiro.
Brasília, 31 de maio de 2022.
Fórum Nacional de Secretários/as de Estado da Assistência Social – Fonseas
Coordenadores Estaduais do Cadastro Único e do Programa Auxílio Brasil
