Os Municípios, Estados e o Distrito Federal devem enviar a Proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017, com os recursos destinados à Assistência Social, até o final de setembro para o Poder Legislativo apreciar e votar até o dia 31 de dezembro. Essas etapas e prazos do Orçamento da Assistência Social são chamados de ciclo orçamentário, com calendário de ações que precisam ser cumpridas, devido sua relevância para garantir a manutenção do orçamento dos serviços e benefícios do Sistema Único da Assistência Social em toda a federação.
Nesse sentido, no mês passado, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) enviou dois Ofícios Circulares aos Conselhos Estaduais de Assistência Social (CEAS), alertando sobre prazos e a necessidade de assegurar a continuidade de recursos necessários para o cofinanciamento das Políticas de Assistência Social. O primeiro ofício-circular solicita que os CEAS preveja recursos orçamentários, no exercício de 2017, com objetivo de realizar as conferências estaduais e oriente também os municípios nesse sentido, além de garantir a representação dos delegados eleitos na XI Conferência Nacional de Assistência Social.
O segundo ofício, enviado pelo CNAS aos CEAS e ao Distrito Federal recomenda que esses Entes fiquem atentos para a necessidade de garantir na aprovação da proposta orçamentária de 2017, a manutenção e/ou recomposição dos recursos orçamentários e financeiros da Assistência Social no âmbito do Estado e do Distrito Federal, de forma a preservar a continuidade da prestação dos serviços socioassistenciais do Sistema Único da Assistência Social – SUAS.
Outra questão importante é o acompanhamento dos relatórios de atividades e das realizações financeiras dos recursos do Fundo, em cumprimento a Lei Orgânica da Assistência Social. Neste mês o CNAS aprovou a Resolução CNAS nº 14/2016 com o Relatório de Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) do 2º trimestre referente ao exercício de 2016. No documento consta a tabela explicativa com todas as aplicações que foram executadas em abril, maio e junho de 2016 na área da Assistência Social. Trimestralmente o FNAS apresenta o Relatório para apreciação e aprovação do CNAS.
Fonte Site do Congemas
