No Dia Nacional da Assistência Social o presidente do Fórum Nacional de Secretários/as de Estado de Assistência Social, Márcio Honaiser, em nome dos gestores estaduais e do Distrito Federal, parabeniza todos os trabalhadores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social. Para o presidente, a “Assistência Social é uma política essencial que compõe a Seguridade Social brasileira. No âmbito do SUAS criamos condições para diminuir as condições de risco e vulnerabilidade social. Tem sido muito importante o trabalho que todos os trabalhadores do SUAS têm feito, especialmente neste momento de pandemia”.
No Dia Nacional da Assistência Social é preciso reforçar a importância de uma Seguridade Social Universal no Brasil e do trabalho conjunto pela garantia dos direitos. A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS – nº 8.742) é um marco legal histórico na construção da Seguridade Social, a partir de diretrizes como a universalidade do acesso, priorizando famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade social que residem em territórios mais desiguais. Promulgada no dia 7 de dezembro de 1993, ela é resultado da luta histórica pela garantia do direito à assistência social, de diversos movimentos e organizações da sociedade civil.
Dentre as grandes conquistas com a aprovação da LOAS, destaca-se o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que substitui renda para pessoas com deficiência ou idosas, compondo a proteção social não contributiva. Com a Lei nº 12435, sancionada em 2011 pela presidente Dilma Rousseff, a LOAS foi complementada em aspectos importantes na organização do Sistema Único de Assistência Social, especialmente as funções de proteção social, por meio dos Serviços Socioassistenciais, defesa de direitos e vigilância socioasssitencial.
Hoje, de acordo com a Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania, existem mais de 8,3 mil Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e 2,5 mil Centros Especializados de Referência de Assistência Social (CREAS). Ao todo, por ano, são realizados mais de 21 milhões de atendimentos, segundo o órgão.
Contudo, 2020 foi um ano de muitas dificuldades. A pandemia do novo Coronavírus tem revelado o quanto os serviços precisam ser ampliados para garantir seguranças como renda e sobrevivência à população; tem explicitado as dificuldades na manutenção do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O país passa por uma recessão, desemprego, alta no preço da cesta básica e crescimento da desigualdade.
“O país voltou ao mapa da fome e isso por si só já é um indicativo de que mais pessoas chegarão ao CRAS. A Assistência Social nunca foi tão importante na vida de milhões brasileiros”, afirma Aguinaldo Umberto Leal, conselheiro do Conselho Nacional de Assistência Social.
Mas uma das grandes barreiras para a universalização do direito à Assistência Social, o que implica plena expansão da cobertura de serviços e benefícios nos territórios brasileiros, é o desfinanciamento das políticas sociais. Com a Emenda Constitucional nº95/16, que estabelece o teto dos gastos sociais, tem ocorrido uma redução expressiva do orçamento para o SUAS, de modo a inviabilizar a sustentabilidade deste que é um dos maiores sistemas estatais do mundo. Portanto, um dos principais desafios para 2021 “será recompor o orçamento do SUAS em conformidade com o que orientam e o Conselho Nacional de Assistência Social, a Comissão Intergestores Tripartite – CIT”, aponta o conselheiro Aguinaldo, que representa os usuários do SUAS no CNAS.
A pandemia trouxe desafios maiores, tendo em vista “o aumento das vulnerabilidades e riscos, afetando uma parcela significativa da população. Com as medidas de sanitárias, especialmente o isolamento e a interrupção de serviços, percebemos um aumento das violências contra mulheres, crianças e adolescentes, pessoas idosas. Então passamos a viver um cenário de maior demanda, mas de restrições orçamentárias e financeiras”, ressaltou o presidente.
O presidente do FONSEAS, Márcio Honaiser, reforça a importância de um
“maior diálogo entre as diversas instâncias, para se fazer uma pactuação e se respeitar o que é combinado”.
Esse tem sido um dos desafios centrais na relação interfederativa no SUAS, especialmente no âmbito da CIT, uma instância fundamental para a integração dos entes federados, para a construção de dispositivos de modo conjunto, visando o aprimoramento do SUAS, a prestação e serviços de qualidade.
Mas para a manutenção e ampliação de serviços e benefícios, do SUAS, é preciso garantir orçamento público. Por isso o Fonseas tem priorizado ações de maior incidência e sensibilização do governo federal e o legislativo. “Todos fazemos o SUAS e precisamos defender sua importância e manutenção”, concluiu Márcio.
Apesar dos percalços, a Política Nacional de Assistência Social continua sendo cumprida, graças a todos aqueles e aquelas que compõe o SUAS, especialmente trabalhadores, gestores, conselheiros, representantes de entidades e organizações da área. No contexto de crise, de pandemia da Covid19, a assistência social é mais demandada ainda! Como política essencial tem viabilizado segurança de sobrevivência e renda, de acolhida e convivência.
“Todos nós que trabalhamos na política do SUAS estamos nessa linha de frente da pandemia, fazendo um bom atendimento, acompanhando e tentando minimizar as dificuldades que a população mais afetada está enfrentando nesse momento”, afirma Honaiser.
Aguinaldo Leal enfatiza, ainda, a importância de se persistir, uma vez que o Sistema Único de Assistência Social brasileiro é um dos mais eficientes do mundo. “Usuários, trabalhadores e gestores precisam resistir juntos, apesar do ódio, do preconceito de classe, da homofobia e da indiferença e desinteresse gerado pela onda da necropolítica”, completa.
A reflexão do conselheiro Aguinaldo Leal nesta matéria, demonstra a importância da política de Assistência Social no desenvolvimento da autonomia, do protagonismo social. A Assistência Social tem um papel estratégico na construção de uma nova cultura, de relações humanizadas, de novas formas de convivência social, com respeito à dignidade humana, redução de vulnerabilidades e das desigualdades, interrupção de processos de violação dos direitos.
Por isso o trabalho social desenvolvido no SUAS é transformador de vidas, territórios, organizações e cidades. O trabalho desenvolvido pelas diversas profissões, pelos trabalhadores do SUAS, deve ser valorizado, considerando, inclusive, sua relevância em sociedade, o que demanda condições de trabalho, participação nos espaços de gestão e controle social.
Do mesmo modo, a atuação política de conselheiros nas três esferas de governo é fundamental. É no âmbito dos conselhos que se exerce a democracia participativa e deliberativa. Conselhos são espaços de deliberação, normatização e fiscalização, visando sempre o aperfeiçoamento da democracia, a qualificação da política de Assistência Social.
O SUAS é construído por diversos atores, com o objetivo comum de entregar serviços que melhorem as condições de vida da população. Trata-se de uma grande rede voltada para a defesa da vida, por uma proteção social universal. Nesse sentido, a Assistência Social deve compor um amplo, universal, democrático e redistributivo sistema de proteção social. Daí a importância da agenda coletiva em defesa do orçamento, do SUAS, da Seguridade Social brasileira durante e após a pandemia, por cidades mais justas e humanas.
Hoje tem ATO EM DEFESA DO SUAS, organizado pela Frente Nacional em Defesa do Suas e da Seguridade Social, 17h! Some sua voz nesse ATO!
Clique aqui para acessar a transmissão ao vivo no canal do YouTube da Frente Nacional
Conheça mais sobre a Assistência Social:
Política Nacional de Assistência Social – PNAS/04
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais
Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS/12
