No Dia Nacional da Assistência Social (7), o Fórum Nacional de Secretários/as de Estado de Assistência Social reafirmou a Agenda Estratégica em Defesa do Sistema Único de Assistência Social, na Reunião Descentralizada e Ampliada do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e no Ato Público, organizado pela Frente Nacional em Defesa do SUAS e da Seguridade Social, que teve como tema “Assistência Social, Direito do Povo, com Financiamento Público e Participação Popular”.
Reunião do Conselho Nacional de Assistência Social
No dia 7, segunda-feira, ocorreu, de forma online, o primeiro de dois encontros da Reunião Descentralizada e Ampliada do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de deliberação da política de Assistência Social.
O FONSEAS foi representado pela Secretária de Estado do Espírito Santo, Cyntia Grillo. A secretária iniciou sua fala lembrando do Dia Nacional da Assistência Social, data importante que lembra a promulgação da Lei Orgânica de Assistência Social. Grillo enfatizou que a LOAS “coloca o Estado brasileiro como responsável pela provisão, pelas seguranças e, principalmente, por garantir condições de vida dignas a todos e todas as pessoas que dela necessitarem neste país”.
“A importância do Dia da Assistência Social, neste contexto, é de sempre relembrar que nós estamos aqui para proteger os mais vulneráveis, para criar condições que possibilitem a promoção de autonomias organizadas no Sistema Único de Assistência Social neste país”, completou.
Cyntia Grillo, em seguida, relembrou a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) que, a partir de 2004, possibilitou a estruturação das unidades de atendimento, a exemplo dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e dos Centros de Referência Especializados para a População em Situação de Rua (Centros POP).
“Somados aos serviços institucionais de acolhimento para crianças, adolescentes e idosos, e aos programas e projetos realizados em colaboração com entidades de Assistência Social, totalizam mais de 30 mil unidades de atendimento no Brasil”, disse a secretária, lembrando os avanços proporcionados pela política.
Contudo, Grillo faz questão de enfatizar os recentes retrocessos enfrentados pelos usuários do SUAS, pelas entidades e pelos representantes governamentais, principalmente a partir de 2016. “Houve, por parte do Governo Federal um desfinanciamento progressivo que impactou diretamente uma rede que deveria estar em crescimento, haja vista a realidade dinâmica de crescimento da população e de desproteções da população frente a um momento tão delicado que a gente vive, como essa pandemia”, ressaltou a Secretária.
As diminuições anuais do orçamento e o retrocesso no processo de construção coletiva – por meio das pactuações na CIT e das deliberações no CNAS – têm enfraquecido o pacto federativo do SUAS.
“O déficit orçamentário prejudica sobremaneira a manutenção dos mais de 25 milhões de atendimentos a usuários da Política de Assistência Social e de, aproximadamente, 60 milhões, se considerarmos os atendimentos ao conjunto de seus familiares. São milhares de atendimentos e acompanhamentos realizados diariamente nas cidades desse país em resposta às situações de vulnerabilidade decorrentes das desigualdades, das desproteções, do frágil acesso aos direitos e serviços, e das violações dos direitos”, alerta Cyntia Grillo.
É fundamental, segundo a Secretária, a composição de uma agenda institucional, em conjunto com o setor econômico do Governo e o Parlamento, por reformas que garantam, de fato, um fundo público e a sustentabilidade do SUAS. “Não existe possibilidade de se fazer manutenção de benefícios e, principalmente, dos serviços das proteções que garantem redução das desigualdades sociais neste país, se nós não tivermos um SUAS sustentável e fortalecido. O desfinanciamento compromete a manutenção e a qualidade do serviço prestado no Brasil”, adverte Grillo.
O FONSEAS luta contra todos esses retrocessos e, por isso, possui uma Agenda Estratégica focada em pontos prioritários. A secretária Grillo apresentou na reunião cinco deles:
- O fortalecimento da defesa do SUAS, do pacto federativo e das seguranças afiançadas pela política social;
- A experiência adquirida durante a crise comprova a necessidade de manter uma política de transferência de renda para 2021, para além das ações de retomada da economia. Há a necessidade de fazermos a manutenção dos programas de transferência de renda e, também, de fortalecermos os serviços que cuidam da proteção do nosso público prioritário;
- A ampliação das ações e as incidências pela revogação da EC 95/2016, o fortalecimento das instâncias de pactuação e a deliberação do SUAS, com o restabelecimento de pactuações no âmbito da CIT. “É extremamente importante relembrar que a CIT é uma instância de pactuação que comporta representação de municípios, estados e União. Então, nós não podemos deixar de fortalecer e de realizar as deliberações do SUAS nesta instância”, completou a secretária;
- A destinação dos recursos adicionais para as novas demandas emergenciais da pandemia;
- O aprimoramento dos mecanismos de comunicação, visando dar maior visibilidade à conjuntura política e às funções da Política de Assistência Social para toda a sociedade brasileira, sobretudo os usuários dos serviços socioassistenciais.
“A nossa luta é por uma Política de Assistência Social cada vez mais fortalecida nesse país, com capilaridade suficiente para dar conta tanto dos benefícios, quanto dos serviços. É, sim, a nossa bandeira mais forte. É para os usuários que mais necessitam do nosso trabalho, da nossa política que trabalhamos e é pra isso que queremos continuar trabalhando. Esperamos que o nosso Governo Federal, assim, se sensibilize com as questões orçamentárias”, concluiu Cyntia Grillo.
Ato em defesa do Sistema Único de Assistência Social
Também no último dia 7 ocorreu um Ato em Público, organizado pela Frente Nacional em Defesa do SUAS e da Seguridade Social. Marcaram presença no ato:
- o Fórum Nacional de Usuários/as do Sistema Único de Assistência Social (FNUSUAS);
- o Fórum Nacional de Trabalhadores/as do Sistema Único de Assistência Social (FNTSUAS);
- o Movimento Nacional de Entidades de Assistência Social (MNEAS);
- o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS / soc civil);
- o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS);
- o Fórum Nacional de Secretários/as de Estado da Assistência Social (FONSEAS);
- e o Centro Brasileiro de Renda (RBR).
O FONSEAS esteve representado pela Secretária de Estado do Rio Grande do Norte, Íris Oliveira. A Secretária enfatizou os avanços que ocorreram a partir de 2004 na estruturação de uma Seguridade Social universal e democrática, “o que tem sido inviabilizado, hoje, pelas contra reformas, pela Emenda Constitucional nº 95/16, que congelou os recursos por 20 anos”, lembrou a Secretária.
Hoje, o Governo Federal opera um desfinanciamento progressivo no âmbito da Política de Assistência Social. Esta realidade ameaça os direitos e as políticas sociais no país e precisa, portanto, ser revertida.
“Por isso nós participamos da coalizão Direitos Valem Mais e temos realizado diversas ações de incidência política para enfrentar esse desfinanciamento em curso, para revogar a EC 95/16 e defender reformas estruturantes que garantam a redução da desigualdade social, que garantam a aplicação do fundo público, realmente, para a estruturação de uma seguridade social universal”, destacou a Secretária.
Íris Oliveira concluiu sua fala com votos de esperança para o futuro. “Desejando para nós, para todos, muita resistência, muita força. Que a gente possa deixar o pessimismo de lado, por dias melhores. É hora de avançar, de resistir, de dar as mãos e ir à luta, em defesa do Sistema Único de Assistência Social”.
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