A mobilização nacional seguirá com articulação permanente junto aos parlamentares e aos estados, reforçando a importância da aprovação da PEC nº 7/2026
O Fórum Nacional de Secretários(as) de Estado da Assistência Social (FONSEAS), o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS) e o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) intensificaram a mobilização nacional em defesa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 7/2026. As três entidades encaminharam ofícios aos senadores solicitando apoio à aprovação da proposta, que já foi aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados, com ampla maioria de 443 votos favoráveis e 12 contrários, e agora tramita no Senado Federal.
A iniciativa integra a estratégia de mobilização conduzida pelo FONSEAS para garantir que a PEC seja pautada e aprovada no Senado, consolidando um financiamento estável, permanente e constitucional para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A PEC nº 7/2026 estabelece a vinculação constitucional progressiva de recursos para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com escalonamento de 0,3% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2027 até alcançar 1% em 2030. A regra será aplicada de forma própria e adicional à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, fortalecendo o financiamento da política pública de assistência social em todo o país.
Nos documentos encaminhados aos parlamentares, as entidades apresentam dados técnicos que demonstram a viabilidade fiscal da proposta e projeta os aportes adicionais ao SUAS durante cada etapa do escalonamento previsto na PEC.
O estudo evidencia que o impacto financeiro inicial, previsto para 2027, é plenamente absorvível pela capacidade fiscal do estado e, na maior parte dos entes federativos, representa um valor inferior ao que já vem sendo destinado voluntariamente ao SUAS. O cenário reduz significativamente o risco de descumprimento da futura norma e assegura maior previsibilidade orçamentária para o planejamento das ações da assistência social nos próximos anos.
No ofício, FONSEAS, CONGEMAS e CNAS destacam ainda a importância de que a proposta seja apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes do recesso parlamentar de julho. As entidades reafirmam a confiança no diálogo institucional e colocam suas equipes técnicas à disposição dos senadores para prestar todos os esclarecimentos necessários sobre os aspectos fiscais e operacionais da PEC.
A mobilização nacional seguirá com articulação permanente junto aos parlamentares e aos estados, reforçando a importância da aprovação da PEC nº 7/2026 como medida essencial para garantir segurança jurídica, previsibilidade orçamentária e o fortalecimento do financiamento do SUAS em todo o território nacional.
