Mobilização da PEC do SUAS e pauta da Comissão Intergestores Tripartite foram assuntos centrais na reunião do FONSEAS

CAPINHAS BLOG CERTO (39)


O Fórum Nacional de Secretários/as de Estado da Assistência Social – Fonseas realizou reunião ordinária, nesta terça-feira (19), e discutiu pautas centrais que fazem parte da agenda estratégica do Fórum, para fortalecer as ações em defesa do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. 

A presidente do Fonseas conduziu a reunião do colegiado de gestores estaduais de Assistência Social e destacou a importância da ampla mobilização de parlamentares federais, para aprovação da chamada PEC do SUAS. A PEC 383/17, de iniciativa do Deputado Danilo Cabral (PSB/PE), prevê a inclusão texto: “A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”; e “aplicação por parte da União de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro no financiamento do SUAS”. São previsões fundamentais para fortalecer o SUAS, garantir a corresponsabilidade e coordenação da União, especialmente diante do grave cenário de fragilização dos serviços e ações no âmbito do SUAS.

A regulamentação da vinculação de recursos para o Sistema Único de Assistência Social, por meio da PEC 383/17, significa hoje um importante avanço legislativo diante de um cenário de tantos retrocessos do ponto vista social e econômico, diante da fragilização dos sistemas públicos que efetivam os direitos sociais, e, portanto, os serviços básicos acessados pela população mais vulnerável. “A PEC não soluciona todos os problemas financeiros do SUAS, como a falta de regularidade nos repasses e a redução significativa de recursos financeiros. Precisamos aprovar a PEC para avançarmos na garantia de sustentabilidade orçamentária e financeira, deste sistema que atende públicos e situações diversas, diferentemente de outros sistemas públicos.Vamos fortalecer a ampla mobilização de parlamentares”, afirmou a presidente Cyntia Grillo. 

A presidente apresentou a ementa das pautas consensuadas em reunião de alinhamento com o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social e a Secretaria Nacional de Assistência Social, e que serão discutidas na reunião da CIT (20): Auxílio Brasil e o papel do SUAS, com incorporação das implicações das revisão cadastral e alterações no Cadastro Único; IGD-SUAS e IGD- PAB, para esclarecimentos quanto aos valores atrasados e orçados, além dos critérios para definição de valores; Protocolos e fluxos com sistema de justiça para regulação de demandas devidas e indevidas; Esclarecimentos do FNAS quanto ao uso dos repasses oriundos das emendas parlamentares e dos recursos regrados pela Portaria MC nº 24 de 15/03/21; e status da PEC nº 383/2017.

Foi contextualizado, ainda, a posição contrária do Fonseas quanto à revogação de 102 resoluções, conforme Decreto nº 10.139/2019. Análises preliminares apontam para prejuízos na revogação de resoluções como a NOB/SUAS/05 e de aprovação de orçamentos.

Outros informes foram realizados, especialmente quanto aos trabalhos da Comissão de Câmara Técnica de Aperfeiçoamento do CapacitaSUAS, cujo objetivo é  propor o aperfeiçoamento do CapacitaSUAS, por meio de alternativas que visem agilizar a execução do Programa, estabelecendo mecanismos institucionais para tratar situações pertinentes; e do Grupo de Trabalho constituído por representantes do Fonseas e dos Coordenadores Estaduais do Cadastro Único, para elaboração de Nota Técnica sobre o Programa Auxílio Brasil e o Cadastro Único.

A agenda do Fonseas segue amanhã (20), por meio da participação de seus representantes, na 13ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Tripartite do SUAS, que será transmitida virtualmente. As reuniões da CIT contam com a participação da União, representada pelo Ministério da Cidadania; dos estados e do Distrito Federal, representados pelo Fórum Nacional de Secretários de Estado de Assistência Social; e dos municípios, representados pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social.

O Fonseas é uma instância de representação dos Governos Estaduais e Distrito Federal no Sistema Único de Assistência Social, que garante seguranças para a população. É uma entidade da Sociedade civil, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e de gestão, constituída pelo conjunto dos gestores responsáveis pela coordenação e execução da política de assistência social em seu território (Art. 1º – Estatuto do Fonseas).

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