Foi publicado, no Diário Oficial do Estado (DOE), o Decreto 57.280/2023 que atualiza as regras para concessão de benefício do programa Volta Por Cima a municípios atingidos por eventos climáticos. As novas regras incluem os eventos de 21 e 28 de setembro e de 3, 4, 5, 13, 14 e 15 de outubro, além dos que já […]
O Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: V- acampamento – conjunto de famílias em situação de vulnerabilidade social, habitantes deuma mesma localidade, que demandem ações do Incra para sua inclusão no PNRA, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal na condição de […]