A Secretaria de Estado da Assistência Social, por meio da Secretaria Executiva de Habitação deverá implantar o Programa de Regularização Fundiária, REURB-SC, em todo Estado. O programa foi assinado nesta quarta feira, 8, durante reunião extraordinária da Federação Catarinense dos Municípios – FECAM, entre a secretária Romanna Remor e o presidente Volnei Morastoni.
O Programa REURB-SC vai viabilizar os títulos de propriedade para as famílias de baixa renda, e por conseqüência, uma moradia digna; além fomentar o crescimento urbano ordenado, a melhoria da infra-estrutura, e o aumento das receitas dos municípios com a futura incidência do IPTU e ITBI.
O programa pretende formalizar títulos de propriedades, até então, irregulares e garantir o desenvolvimento das funções sociais. O decreto tem como base a Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017. Poderão ser regularizadas as ocupações ordenadas e desordenadas, clandestinas, e irregulares como condomínios, loteamentos e incorporações ilegais situados em núcleos urbanos informais com uso e características urbanas, mesmo que situados em zona rural dos municípios.
Segundo a secretária de Estado da Assistência Social, Romanna Remor “o REURB irá ocasionar uma redução sem precedentes no tempo de espera para obtenção da escritura por parte do beneficiário. Sem falar na redução do seu custo, permitindo assim a democratização da territorialidade”.
A implantação do programa será apresentado nas respectivas Associações Regionais, conforme cronograma de apresentação divulgado no site da FECAM, disponibilizando a todos os municípios catarinenses a oportunidade de conveniar-se ao programa, e por conseqüência, valer-se dessa importante ferramenta de inclusão social. Os municípios interessados poderão aderir por meio de convênio com o Estado.
Assessoria
