Neste mês, celebra-se o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, a data foi garantida a partir da Lei Nº 11.133 de 2005, pauta defendida no Movimento pelos Direitos dessa população em prol da cidadania, inclusão e participação plena na sociedade.????
No Brasil, o tema da deficiência passou a ser objeto de políticas públicas mais efetivas somente no início da década de 1980. Por força do Decreto 3.298 de 1999 foi criado o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CONADE). Ao longo dos anos, o segmento da PcD atravessou e atravessa lutas na garantia de direitos. Em 2015, a população avançou com a Lei Brasileira de Inclusão da PcD (Estatuto de Pessoa com Deficiência), Lei N° 13.146, que rege atualmente.
Na Paraíba, a política da Pessoa com Deficiência perpassa por todas as ações de governo, sendo público prioritário dos projetos desenvolvidos e monitorados pelas secretarias de Estado. ????????????????
A política da Pessoa com Deficiência vem avançando na construção de estratégias, na busca pela equidade e, sobretudo, na reflexão sobre a intersetorialidade entre as políticas públicas para garantia e igualdade de direitos na sociedade.
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