A política de Assistência Social é um direito do cidadão e um dever do Estado. Trata-se de um direito social conquistado a partir das lutas sociais democráticas, por um Brasil justo e igualitário. Por meio de benefícios, de caráter não contributivo, de serviços e de programas que ampliam o alcance social desta política e das demais políticas sociais, o Sistema Único de Assistência Social – SUAS tem viabilizado acesso aos direitos e à proteção social mais ampla; contribuído para o fortalecimento da cidadania, de gestões democráticas, de vínculos sociais nos diversos contextos, nos territórios mais vulneráveis; ampliado possibilidades de interrupção de ciclos de pobreza e de riscos pessoais e sociais.
No Dia Nacional da Assistência Social é preciso reforçar a importância de uma Seguridade Social Universal no Brasil e do trabalho conjunto pela garantia dos direitos. A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS – nº 8.742) é um marco legal histórico na construção da Seguridade Social, a partir de diretrizes como a universalidade do acesso, priorizando famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade social que residem em territórios mais desiguais. Promulgada no dia 7 de dezembro de 1993, ela é resultado da luta histórica pela garantia do direito à assistência social, de diversos movimentos e organizações da sociedade civil.
Dentre as grandes conquistas com a aprovação da LOAS, destaca-se o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que substitui renda para pessoas com deficiência ou idosas, compondo a proteção social não contributiva. Com a Lei nº 12.435, sancionada em 2011 pela presidente Dilma Rousseff, a LOAS foi complementada em aspectos importantes na organização do Sistema Único de Assistência Social, especialmente as funções de proteção social, por meio dos Serviços Socioassistenciais, da Defesa de Direitos e da Vigilância Socioasssistencial.
Importante reafirmar que o SUAS possibilitou a implantação de uma ampla e democrática rede de proteção social, tendo impactado positivamente, juntamente com demais políticas sociais, na redução da desigualdade e na evolução do desenvolvimento humano, de modo a alterar padrões e ciclos de profunda pobreza, fome e desproteção social. Com a implantação do SUAS, a assistência social foi inscrita na agenda política dos governos e de organizações da sociedade civil, a partir de um novo pacto federativo conduzido nas instâncias de pactuação e de deliberação da política; de princípios e diretrizes centrais na gestão democrática, como a cooperação, a participação e a primazia da responsabilidade do Estado na prestação de serviços à população.
A Assistência Social possui um papel central na seguridade social brasileira, justamente por garantir proteção social não-contributiva. Por isso os serviços socioassistenciais precisam ser universalizados, priorizando os territórios mais desaguais; os benefícios devem corresponder às demandas por segurança de renda. No entanto, temos enfrentado em cenário de grandes desafios, especialmente pela falta de integração interfederativa, pela capacidade reduzida do Estado brasileiro responder às demandas sociais por proteção.
Diante do cenário de pandemia de Covid-19, fica evidenciado a importância de sistemas de proteção social em todo o mundo. No Brasil o congelamento dos recursos por meio da Emenda Constitucional nº 95/16, tem sido o principal obstáculo para a garantia das previsões e dos objetivos da Constituição Federal de 1988. A natureza essencial da Proteção Pública do SUAS, está consolidada na própria LOAS, Lei nº 8.742/1993, com suas respectivas alterações e, ratificada por meio do Decreto Presidencial nº. 10.282, de 20 de março de 2020, que definiu os serviços e atividades essenciais. Nesse sentido, é imprescindível a garantia da sustentabilidade do SUAS, da renda e da proteção social mais ampla. É fundamental assegurar financiamento público suficiente para atender as demandas da população.
Efetivar a assistência social no campo da Seguridade Social implica:
Universalizar o acesso da população e enfrentar às desigualdades, com priorização da população mais vulnerável; fortalecer a integralidade da proteção na relação entre serviços e benefícios e na atuação intersetorial com as demais políticas públicas, para a efetivação do conjunto dos direitos; manter a vinculação do Benefício de Prestação Continuada ao salário mínimo, conforme previsão na Constituição Federal, além de adotar mecanismos para sua plena universalização; garantir a segurança de renda como estratégia central no enfrentamento à pobreza, o que implica uma renda básica, com ampliação de recursos e cobertura.
A gestão e o acesso às seguranças socioassistenciais, bem como a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais e proteção social, requer a qualificação das ofertas no SUAS. Para tanto, é necessário promover a articulação e a integração entre serviços, benefícios e transferência de renda para acesso e garantia de direitos, a melhoria das condições de vida da população.
O SUAS está sendo desfinanciado em âmbito federal, o que compromete a lógica de uma política de Estado baseada nos repasses regulares e continuados, fundo a fundo e de forma automática. A tendência de queda dos recursos ordinários para o Fundo Nacional de Assistência Social é muito preocupante, já que ultrapassa os 60% considerando o orçamento aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social; Assim, como em 2021, não existe previsão de recursos para o enfrentamento da pandemia, e, até o momento, o recurso de 2021 não foi recomposto. O SUAS está perdendo recursos e precisamos reverter este cenário. Por isso é fundamental intensificar as incidências junto ao Legislativo pela recuperação de recursos para a Assistência Social e aprovação da vinculação de recursos mínimos e permanentes, por meio da PEC 383/17, de autoria do Deputado Federal Danilo Cabral (PSB-PE), que preside a Frente Parlamentar em Defesa do SUAS.
No dia da Assistência Social nosso apelo é pela mobilização de parlamentares para aprovação imediata de da PEC 383/17, da ampliação dos debates com a sociedade sobre a relevância do SUAS para a proteção social da maioria da população brasileira.
O Brasil é um dos países que apresentam maior desigualdade social e são muitas as situações complexas atendidas diariamente pelas equipes do SUAS, como trabalho infantil, violência e desemprego da juventude, desproteções sociais diversas. Por isso é fundamental a garantia da sustentabilidade e o aprimoramento do SUAS, com ampliação de sua capacidade de proteger a população.
O FONSEAS tem atuado nas instâncias do SUAS e em outros espaços de formulação e defesa de direitos e de políticas públicas, especialmente no âmbito do Legislativo Federal, pela garantia do orçamento em volume suficiente para manter e expandir a atual rede de serviços, bem como benefícios. Entendemos que é preciso manter e aprimorar o pacto federativo no SUAS, de modo a fortalecer, qualificar e ampliar a proteção social no Brasil, na direção de uma Seguridade Social fortalecida durante e após a pandemia, por cidades mais justas e humanas.
Cyntia Figueira Grillo
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social do Espírito Santo e Presidente do Fórum Nacional de Secretários de Estado de Assistência Social – FONSEAS.
