NOTA DE REPÚDIO PELA RETIRADA DE RECURSOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO SEGURO DESEMPREGO PARA DESTINAÇÃO DE RECURSOS ADICIONAIS PARA O MINISTÉRIO DA DEFESA
Nós, entidades, fóruns, colegiados, delegadas e delegados e demais participantes da 12ª Conferência Nacional de Assistência Social (conforme manifestação na discussão de eixos realizadas no dia 18/12 pela manhã), realizada entre os dias 15 e 18 de dezembro de 2021, com o Tema “Assistência Social: Direito do Povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”, repudiamos, de modo veemente, a retirada de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social e do Fundo de Amparo ao Trabalhador, para o financiamento de ações do Ministério da Defesa.
Em uma votação relâmpago na noite desta sexta-feira (17), o Congresso Nacional aprovou uma série de projetos, com o objetivo de destinar recursos adicionais para o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) ainda em 2021. Um deles aumenta os recursos financeiros para o Ministério da Defesa, compra de helicópteros e gastos nas Forças Armadas. Mas para tal destinação são retirados recursos do seguro-desemprego e da assistência social, afrontando a população que sofre as consequências da grave crise agravada no contexto de pandemia.
Após um pedido do Ministro Braga Netto, avalizado pelo Ministro Paulo Guedes, o Congresso aprovou uma verba adicional de R$ 342,9 milhões no Ministério da Defesa, dos quais R$ 328 milhões serão gastos para implementação de infraestrutura; R$ 3 milhões para compra de helicópteros para as Forças Armadas; e R$ 11,9 milhões para administração das unidades vinculadas à Aeronáutica e ao Exército.
Tal postura do governo federal e da maioria do legislativo federal comprova o total descompromisso e desrespeito com a população mais pobre, que vive em condição mais desigual, que sofre, duramente, as consequências da pandemia de Covid19, em flagrante descumprimento dos objetivos e obrigações definidos na Constituição Federal de 1988. É absolutamente inaceitável que o governo federal e o legislativo, retirem recursos da população que vem enfrentando as consequências sociais da política econômica e social em curso.
As organizações, fóruns e frentes de Assistência Social, tem pautado de modo permanente, as consequências dramáticas da Emenda Constitucional nº 95/2016 e do consequente desfinanciamento do Sistema Único de Assistência Social. As análises comparadas dos orçamentos aprovados na Lei Orçamentária Anual – LOA, na esfera federal, relativos à destinação de recursos ordinários, visando o cofinanciamento de serviços, programas e projetos e benefícios, revelam uma queda progressiva, tanto na sua elaboração quanto nas transferências intergovernamentais, o que compromete a provisão de seguranças socioassistenciais continuadas, inviabilizando o direito Constitucional à Assistência Social, destinado às crianças e adolescentes, mulheres, pessoas idosas, pessoas com deficiência, jovens, migrantes, população em situação de rua, povos indígenas e quilombolas, entre outros grupos sociais afetados pela desigualdade e desproteção social no Brasil.
O orçamento aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social, órgão superior da política, para o exercício de 2021, destinado ao custeio dos serviços e ações socioassistenciais, totaliza R$ 2.669.952.606,00 (dois bilhões, seiscentos e sessenta e nove milhões, novecentos e cinquenta e dois mil e seiscentos e seis reais), tendo uma aprovação de apenas R$ 1.107.469.541 bilhão. A PLOA 2021 apresentava uma redução nas despesas discricionárias de 59,34%, comprometendo a sustentabilidade do pacto federativo e do próprio Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
O SUAS é uma conquista histórica do povo brasileiro e que seus recursos devem ser alocados de forma obrigatória e regular nas contas já instituídas para os blocos de financiamento, tendo como diretriz constitucional a descentralização político-administrativa, que reconhece o município como ente autônomo, mas impõe o desafio do federalismo cooperativo, com coordenação nacional por parte do governo federal.
Mas é inadmissível que sejam retirados recursos da Assistência Social, em gravíssimo processo de desfinanciamento, e consequentemente da população mais vulnerável e com direitos violados, para subsidiar ações da Defesa Social, realidade que confirma a opção deste governo e da maioria do parlamento, por um Estado Penal em detrimento do Estado Social.
Reivindicamos que os recursos da Assistência Social e do conjunto das/os trabalhadoras/es sejam preservados e priorizados, para o cumprimento Constitucional do dever do Estado de proteger a população durante e pós a pandemia.
Brasília, DF, 18 de dezembro de 2021.
COLEGIADO NACIONAL DE GESTORES/AS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONGEMAS
FRENTE NACIONAL EM DEFESA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FÓRUM NACIONAL DE SECRETÁRIOS/AS DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FONSEAS FÓRUM NACIONAL DE USUÁRIOS/AS DO SUAS – FEUSUAS FÓRUM NACIONAL DE TRABALHADORES/AS DO SUAS – FNTSUAS
MOVIMENTO NACIONAL DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – MNEAS CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS – CONFETAM/CUT FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES PESTALOZZE – FENAPESTALOZZI
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA – CFP
CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES – CUT BRASIL
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL – CNTSS INSTITUTO ECOVIDA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PSICÓLOGOS – FENAPSI
CENTRAL DOS TRABALHADORES DO BRASIL – CTB
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AUTISMO – ABRA
INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO – ISJB
FUNDAÇÃO PROJETO PESCAR ORGANIZAÇÃO NCIONAL DOS CEGOS DO BRASIL – ONCB FÓRUM REGIONAL DOS USUÁRIOS DOS SUAS DA AMAZONIA ORIENTAL – FORUSUAS INSTITUTO NACIONAL AFRO ORIGEM – INAO
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ASSISTENTES SOCIAIS – FENAS
