Regulamentado pela Lei n° 8.069/1990 o ECA é uma importante conquista social para a efetivação e garantia de direitos humanos de todas as crianças e adolescentes do Brasil.
A Assistência Social é uma política pública prevista no ECA e visa a garantia de renda, sobrevivência, convivência, acolhida e autonomia, de crianças, adolescentes e suas famílias!
???? No contexto de pandemia, é preciso intensificar e adequar políticas públicas para o enfrentamento da desigualdade social, das desproteções, das violações de direitos, de modo a proteger e promover direitos de nossas crianças e adolescentes!
✊???? Os profissionais que atuam nos serviços socioassistenciais, na viabilização de benefícios, na defesa direitos direitos e no controle social, contribuem, cotidianamente, para que os direitos de crianças e adolescentes sejam efetivados e ampliados. Por isso o Fonseas tem defendido a ampliação de ações e orçamento público na assistência social, visando o cumprimento dos objetivos do Estado Democrático de Direito, de modo a prevenir violações, como trabalho infantil e violências, e garantir direitos de crianças e adolescentes.
As crianças estão sendo duramente afetadas pela pandemia, pelas vidas interrompidas, por estarem afastadas das escolas, em insegurança alimentar, inseridas em contextos desiguais que comprometem seu pleno desenvolvimento. Daí a importância do Estado brasileiro efetivar o pacto federativo, adaptar e universalizar políticas e direitos sociais!
