O Fórum Nacional de Secretários/as de Estado da Assistência Social (Fonseas) participou, nesta quarta-feira (11), da última reunião da Comissão Intergestores Tripartite do Suas (CIT) de 2019, em Brasília.
As reuniões do Fonseas e da CIT realizadas em 2019, foram marcadas por uma agenda positiva de debates e reafirmação de ações fundamentais pelo aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social, mas o esforço maior foi pela garantia de recursos para o exercício vigente.
A presidente do Fonseas, Elisa Cléia Nobre, agradeceu a parceria de gestores do governo federal, dos municípios e estados na defesa do orçamento para a Assistência Social. “Para nós o momento foi muito importante, porque realizamos muitas mobilizações em todo o Brasil. Nós do Fonseas estamos fortalecendo a interlocução com o Legislativo, na articulação de frentes parlamentares. Foi emocionante nossa incidência ontem pela aprovação do PLN nº42 e do PLN nº 48. Os recursos de 2019 estão garantidos. São 800 milhões que devem assegurar o atendimento à população. Podemos retornar aos nossos estados com um boa notícia. Mas sabemos que os desafios são grandes em contexto de crise fiscal, mas temos certeza que vamos avançar e fortalecer o Suas”, concluiu.
Orçamento para 2020
Diante do cenário de restrição fiscal, o Fonseas tem avaliado a necessidade de maior interlocução das instâncias do Suas com o Legislativo. Iniciativas neste sentido, serão prioridade para 2020, visando o debate com parlamentares e governo federal, a exemplo do pacto federativo proposto pelo governo e suas implicações na Assistência Social, e da Agenda Social em discussão no legislativo. Nesse sentido, já estão sendo mobilizadas reuniões com parlamentares, especialmente com os Deputados Felipe Rigoni (PSB- ES) e Tábata Amaral (PDT-SP), visando a apresentação das demandas do Suas.
O Fonseas tem defendido a regularidade nos repasses aos fundos municipais e estaduais, e autorização de recursos para a manutenção da atual rede. É preciso garantir aproximadamente 2,7 bilhões de recursos para a assistência social, com repasses regulares de 200 milhões/mês, sendo esta uma prioridade na agenda do Fonseas para o início de 2020.
Além das ações conjuntas realizadas e em andamento para garantir dos recursos para a Assistência Social, em 2019 e 2020, além dos recursos atrasados, relativos aos exercícios de 2017, 2018 e 2019, que somam aproximadamente 2 milhões de reais, outras pautas fundamentais, solicitadas pelo Fonseas, foram debatidas, com alguns encaminhamentos.
Pactuação de recursos para o cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em situações de Calamidade ou Emergência
O Fonseas tem demandado ações no atendimento de migrantes venezuelanos, em serviços e ações relacionadas à acolhida, interiorização, acesso a serviços, entre outras demandas. A situação vem se agravando, e de modo sistemático, secretários mais afetados pela acolhida, bem como pelo processo de interiorização, têm pautado a necessidade de ações mais integradas.
O cenário de maior gravidade se dá pelo crescente número de crianças e adolescentes em situações de risco como: crianças abandonadas ou desacompanhadas; trabalho infantil; exploração sexual; conflito com a lei, violências, entre outras, além de outras dificuldades pela insuficiência de recursos, capacidade de atendimento e políticas públicas.
A partir da pauta proposta pelo Fonseas, foi realizado a discussão de ações a partir da Lei nº 13.684, de 21 de junho de 2018, que prevê medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária, pelo Serviço de Proteção em Situações de Calamidade Públicas e de Emergências. Nesta CIT foi realizada uma pactuação para que o cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidade Públicas e de Emergências em Municípios, Estados e Distrito Federal, previsto no art. 8º da Resolução nº 12/13 do CNAS, inclua o reconhecimento da Lei nº 13.684/18, que prevê medidas de assistência emergencial, para o acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocada por crise humanitária. Além de medidas normativas, outras ações relativas ao papel da Assistência Social permanecerão na pauta permanente da CIT, a pedido do Fonseas, visando a implantação de uma Política de Atenção ao Migrante.
Fonseas pauta a situação das famílias atingidas pelo derramamento de óleo no Nordeste
O Fonseas apresentou como prioridade a intensificação de ações em atenção às famílias atingidas pelo derramamento de óleo, especialmente as marisqueiras. Entende-se que a Medida Provisória nº 908/19, que institui auxilio emergencial pecuniário para os pescadores profissionais artesanais, é insuficiente.
Foram encaminhadas sugestões que permitam a identificação das famílias, além de outras medidas legais que possibilitem acesso a benefícios e programas, de modo a reforçar a corresponsabilidade entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em ações assistenciais de caráter emergencial (LOAS, Art., 12).
O Fonseas solicitou prioridade para esta pauta e recomendou a antecipação, para as primeiras reuniões da CIT em 2020, da pacutação de um protocolo de atuação da Assistência Social em situações de desastre.
Defesa do Serviço Social do INSS
O Fonseas solicitou a pauta sobre a Medida Provisória nº 905/2019, e seus efeitos de extinção do Serviço Social da estrutura do INSS.
Defendeu-se que a previdência social, como política pública do Sistema de Seguridade Social Brasileiro deve garantir o atendimento presencial e virtual, enquanto direito, dos usuários;
Fonseas fomulou Nota de Apoio ao Serviço Social do INSS que foi entregar a Secretária Mariana Neris.
Conheça AQUI a Nota em Apoio ao Serviço Social na íntegra
CIT pactua ampliação de prazo para implantação de serviços regionais pelos estados
O Fonseas apresentou a solicitação de ampliação de prazo para a implantação dos serviços regionais. Para a Proteção Social Especial de Médica Complexidade (PAEFI) 12 estados efetuaram aceite; na Proteção Social Especial (Crianças e Adolescentes), foram 9 estados; já na Proteção Social Especial (Adultos e Famílias), foram 6 aceites.
O Fonseas justificou o pedido de prorrogação considerando, que prazo pactuado finaliza em dezembro de 2019; a situação financeira dos estados; o baixo valor do cofinanciamento; o processo de implantação de unidades previsto para 2021; o aumento da demanda.
Ficou pactuado ampliação de prazo para dezembro de 2020, com apresentação de situação das implantações e cronograma na primeira reunião da CIT em 2020.
Planejamento da CIT para 2020
O Fonseas tem apresentado uma agenda de temas e matérias centrais para a discussão e pactuação no âmbito da CIT. Com destaque para: serviços regionalizados; conclusão da pesquisa sobre o custo dos serviços; Cofinanciamento federal – recomposição de orçamento 2020, regularização das parcelas (com cronograma de repasse), incluindo IGDSuas; Aprimoramento do CapacitaSUAS; relação com Sistema de Justiça, órgãos de Defesa de Direitos e Segurança Pública; Migração e Implantação de um Programa Nacional; Plano de Apoio Técnico aos Estados; Aprimoramento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil; Pacto de Aprimoramento do Suas dos Estados e DF , quadriênio 2020-2023; Conclusão de pautas e matérias pendentes para pactuação; entre outras pautas.
Além das ações permanentes do Fonseas nas instâncias do Suas, a presidente Elisa destacou a realização de Encontros Regionais, com previsão para março de 2020.
Ao final da reunião da CIT, a presidente Elisa Cleia Nobre entregou aos Secretários Lelo Coimbra e Mariana Neris, o livro que reúne uma coletânea de textos sobre as experiências de profissionais do Mato Grosso do Sul que participaram do Programa Capacita Suas e destacou a relevância do mesmo, especialmente pelo fortalecimento da gestão do trabalho e da qualidade dos serviços prestados.
Confira AQUI o Cronograma de Reuniões da CIT e do CNAS
Pautas:
????Recomposição do Orçamento 2019;
????Situação do Orçamento 2020;
????Reconhecimento da Lei no 13.684, de 21 de junho de 2018, que prevê medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária, pelo Serviço de Proteção em Situações de Calamidade Públicas e de Emergências;
????Aprovação do calendário CIT SUAS – 2020;
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