O plenário do Senado aprovou o texto final da Proposta de Emenda à Constituição 55/2016, que institui o teto de gastos públicos para os próximos 20 anos. O texto base da PEC já tinha sido aprovado mais cedo, mas dois trechos da proposta tinham sido destacados para serem votados separadamente, numa tentativa da oposição de modificar o texto.
O primeiro destaque tratava da limitação de despesas obrigatórias, em particular o salário mínimo. A oposição queria retirar um trecho do texto que falava na despesa com o mínimo, de modo que ele não fosse afetado pelos limites orçamentárias impostos pela PEC. Por 52 votos a favor e 20 contra os senadores optaram por manter o texto original e não retirar o trecho proposto.
O segundo destaque tentava modificar a proposta para garantir um limite mínimo de gastos com saúde e educação, mas também foi rejeitado por 52 votos contrários e 19 favoráveis à modificação do texto.
Após a votação dos destaques, o presidente Renan Calheiros ofereceu a redação final, que foi aprovada por votação simbólica, conforme previsão regimental.
Assim, sem alteração, a PEC poderá ser promulgada na data prevista, em sessão solene no dia 15 de dezembro.
Recurso
Após os senadores terem aprovado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, integrantes da oposição disseram que vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a aprovação da proposta.
“A PEC é inconstitucional, interfere nos outros poderes, que são independentes e autônomos, e também ataca o artigo da Constituição que impede que os direitos sociais sofram uma regressão. Então, o próximo passo efetivamente será pedirmos uma ação de inconstitucionalidade contra essa proposta de emenda constitucional”, disse o senador Humberto Costa (PT-PE), líder do partido no Senado.
da Agência Brasil
