SEMINÁRIO INTERNACIONAL DO BPC
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Este importante encontro expressa a construção de uma agenda nacional que potencializa a construção do Sistema de Proteção Social brasileiro, porque oportuniza a análise dos impactos deste benefício na vida de mais de 3,3 milhões de beneficiários, com ênfase nas dimensões econômica, social e política.
O diálogo com especialista, gestores e demais participantes, num movimento de mundialização do debate, pelo reconhecimento de experiências, comprova a disposição política e institucional de construirmos na esfera pública do Estado processos que qualifiquem cada vez mais a proteção social, na direção da sua universalidade. Ao mesmo tempo aprofunda as relações internacionais em defesa de sistemas de proteção e contribui para a consolidação de sistemas estatais de políticas sociais.
O BPC representou uma conquista civilizatória histórica, resultado de lutas sociais e políticas para a constitucionalização de um benefício socioassistecial de grande impacto no desenvolvimento social e econômico das famílias. Sua manutenção requer a afirmação permanente do direito, na contramão das investidas conservadoras liberais que desqualificam seu caráter protetivo e não contributivo em circunstâncias de desproteção por condição de renda, deficiência ou faixa etária, e que afirmam defesas de mercadorização dos direitos conquistados.
Os modelos de proteção social implantados em condições históricas particulares, especialmente nos momentos cíclicos de crise do capital, revelam avanços necessários, na superação de sistemas residuais, meritocráticos e clientelísticos. Estamos comemorando as conquistas recentes na política social, sobretudo no enfrentamento da pobreza, ao mesmo tempo identificamos desafios próprios da formação social brasileira, do pacto federativo, do tipo de desenvolvimento que historicamente privilegiou uma minoria para reproduzir a desigualdade, e da ausência do Estado na garantia de direitos.
É fundamental reafirmar dentre as medidas estatais para reduzir pobreza e desigualdade está o aumento progressivo de benefícios previdenciários e assistenciais indexados ao salário mínimo. Está o aumento da cobertura de programas não contributivos de transferência de renda, particularmente o Programa Bolsa Família e o BPC.
O SUAS traz avanços inaugurais na definição da especificidade política de assistência social na proteção social brasileira. Os processos de repactuação de responsabilidades, de investimentos financeiros, de reordenamentos institucinais e da relação público-privado, de realização de concursos públicos e de capacitação continuada, compõem parte das ações necessárias para os avanços na universalização da cobertura socioassistencial e da ampliação do Estado.
A articulação entre serviços socioassistenciais e benefícios é central para as condições de desenvolvimento da capacidade protetiva das famílias, de sua autonomia e protagonismo. O fortalecimento da capacidade gestora de estados e municípios e da intersetorialidade da proteção social é fundamental neste processo. Isto requer, especialmente, a cooperação dos entes federados, a participação qualificada da sociedade civil, compromisso coletivo pelo desenvolvimento social e pela consolidação dos direitos.
