A secretária de Estado da Família e Desenvolvimento Social, Fernanda Richa participa de um curso sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que acontece em Brasília. A capacitação, promovida pela Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) teve início na segunda-feira (03) e segue até a sexta (07).
MUDANÇAS – O marco regulatório (Lei 13.019/2014), entrou em vigor para os Estados e a União em 2015. Para os municípios passou a valer apenas no dia 1.º de janeiro deste ano. Segundo a nova lei, só os municípios podem assinar convênios com o poder público. As parcerias com entidades sociais chamadas de transferências voluntárias, passaram a ser feitas por termos de colaboração ou termos de fomento, e precisam de um edital prévio para serem formalizadas.
CURSO – Durante cinco dias, os participantes se aprofundarão das mudanças trazidas pela Lei 13.019/2014, que trata das relações de parceria estabelecidas entre organizações da sociedade civil e União, Estados e municípios. O conteúdo do curso é voltado para gestores públicos e profissionais de organizações da sociedade civil que atuam na gestão de parcerias entre Estado e organizações da sociedade civil na área de assistência social.
Entre os temas abordados estão: As entidades de assistência social no Sistema Único de Assistência Social (Suas), Gestão administrativa das organizações da sociedade civil e as Principais inovações da lei federal e do decreto estadual que regulamentam o marco regulatório.
da Ascom/Seds
