Defesa do Sistema Único de Assistência Social e do Orçamento para 2021 é prioridade
No dia de ontem (6), foi realizada a reunião mensal do Fórum de Secretários de Estado de Assistência Social – FONSEAS, composta por Secretários e equipes técnicas. Foram debatidas pautas centrais, preparatórias para a reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) que está ocorrendo no dia de hoje (7), e relacionadas às demandas dos estados e a da agenda estratégica do Fonseas.
Planejamento e Agenda Estratégica
Os Secretários e Secretárias de Assistência Social definiram as diretrizes gerais para o planejamento estratégico do Fonseas. Este processo busca o fortalecimento das Gestões Estaduais e da representatividade do FONSEAS, com maior visibilidade do papel estratégico da esfera estadual, visando o aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Algumas prioridades foram destacadas:
- Fortalecer a defesa do Suas, do pacto federativo e das seguranças afiançadas;
- Ampliar ações e incidências pela revogação da EC95/16;
- Atuar pela revogação da Portaria nº 2362/19;
- Fortalecimento das instâncias de pactuação e deliberação do Suas;
- Ampliação das incidências políticas em defesa do Suas, especialmente no legislativo;
- Aprimoramento da atuação intersetorial, visando a integralidade da proteção;
- Aprimoramento dos mecanismos de comunicação, visando maior integração com estados e popularização do Suas.
A esse respeito, a Secretária Estadual de Inclusão, da Assistência Social e do Trabalho de Sergipe, Lêda Lucia de Vasconcelos, destacou a importância de se intensificar o envolvimento das Secretarias Estaduais para que sejam atendidas as demandas do planejamento. Ela também reforçou a necessidade de o FONSEAS assumir o protagonismo no fortalecimento da defesa do SUAS.
Indo na mesma direção, Margareth Cutrim, Secretária Adjunta de Estado do Desenvolvimento Social do Maranhão, alertou para o momento de desmonte do SUAS que estamos vivendo. “Se não formos audaciosos nas nossas ações, ele vai acontecer”, advertiu.
A Secretária de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social do Rio Grande do Norte, Íris de Oliveira, contribuiu falando sobre a importância da atuação nas redes sociais “em tempos em que a verdade precisa ser dita”.
O presidente do Fonseas, Márcio Honaiser conduziu o debate reforçando a importância de um planejamento factível, considerando as prioridades da agenda dos estados, com destaque para a incidência junto ao legislativo, em defesa do orçamento público e da qualidade dos serviços prestados à população.
Migração de informações do prontuário SUAS para o ePCF
O Governo Federal definiu que até o dia 13 de novembro todas as equipes municipais deverão ser capacitadas para transferir as informações do Programa Criança Feliz – hoje presentes no prontuário SUAS – para o ePCF. Isso causou sobrecarga nos municípios, já que, além do prazo curto, há uma série de problemas estruturais, como o acesso limitado à internet. A principal e mais grave consequência deste cenário é uma repercussão negativa no financiamento, uma vez que é com base nessas informações que o poder público define o repasse.
Para Aline Rodrigues, assessora técnica no estado da Bahia, a quantidade de dados a serem inseridos no ePCF é considerável. “Pode levar a falhas na informação”, frisou. Os presentes definiram como sugestão apresentar à Secretaria de Primeira Infância, uma proposta de alargamento do prazo que considere o início da próxima gestão, o que evitaria a necessidade de realizar uma nova capacitação.
Reduções no Auxílio Emergencial
Dados levantados e analisados pelo Grupo de Vigilância Socioassistencial do Comitê SUAS no Consórcio Nordeste mostraram um encolhimento no pagamento do Auxílio Emergencial. Em relação a abril, houve uma queda de 41% no número de indivíduos atingidos. As regiões Sul e Centro Oeste apresentaram as maiores reduções, com 51% e 50%, respectivamente.
No total, a contração do valor repassado no país frente à primeira parcela chegou a mais de R$ 18,1 bilhões. Vale destacar que o pagamento das parcelas de julho e agosto ainda não foi concluído.
Orçamento do SUAS é agenda prioritária
Os gestores debateram as implicações da proposta apresentada pela Secretária Nacional de Assistência Social na Câmara Técnica de Orçamento. A Secretária Maria Elisa da Silveira de Caro, juntamente com a assessora Célia Maria de Souza Melo Lima, do estado do Ceará, apresentou, em linhas gerais, a proposta preliminar do governo federal para repactuar os critérios de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social.
O novo modelo de cofinancimento sustenta-se nas seguintes argumentações: as “pactuações rígidas que não permitem harmonizar as despesas da SNAS com as leis orçamentárias anuais; regras complexas, numerosas e difíceis de medir que geram distorções no pagamento”
O que se propõe é a implementar um “novo desenho simplificado, com uma regra única de repasse por município a partir de um cálculo na forma do IGD-SUAS”. Após um debate aprofundado sobre as implicações do novo modelo proposto pelo governo federal, sobretudo pelos efeitos de redução dos recursos repassados, definiu-se pela importância de uma reunião extraordinária para análise e construção de uma posicionamento fundamentado.
O Fonseas deverá intensificar as ações em defesa do orçamento ordinário aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social, pela revogação da EC95/16, que congelou os recursos para as políticas sociais por 20 anos, e de novos recursos para atender as demandas produzidas principalmente no contexto de pandemia. Nesse sentido, avaliou-se a importância de ações de incidência e da adesão realizadas na Coalização Direitos Valem Mais.
