Estados, municípios e o Distrito Federal têm até esta segunda-feira (31) para parcelar as dívidas com a Previdência Social com desconto nas multas e nos juros. A expectativa é de que a arrecadação federal alcance R$ 6,91 bilhões em 2017.
O Programa de Regularização de Débitos Previdenciários dos Estados e dos Municípios permite o parcelamento em até 200 meses. Para este ano, é permitida inclusão de débitos vencidos até 30 de abril.
A adesão ao programa deve ser formalizada em uma unidade da Receita Federal do domicílio tributário da prefeitura ou do estado.
Débitos parcelados em outros programas de refinanciamento poderão ser incluídos na nova renegociação.
Retirada
A exclusão do programa ocorrerá nas seguintes situações: falta de recolhimento da diferença não retida nos fundos de participação por três meses consecutivos ou alternados; falta de pagamento de uma parcela, estando pagas todas as demais; falta de apresentação das informações relativas ao demonstrativo de apuração da receita corrente líquida; ou não quitação integral do pagamento em espécie em 2017.
A medida provisória que criou o programa de regularização dos débitos foi assinada em maio, durante a abertura da 20ª Marcha Nacional dos Prefeitos, em Brasília. Uma portaria editada dias depois ampliou a renegociação para os estados.
Fonte: Portal Brasi
