A proposta de emenda constitucional que estabelece recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social, a chamada PEC do SUAS, foi aprovada nesta quarta-feira (6) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara Federal. Por unanimidade, os deputados admitiram o parecer elaborado pelo deputado Júlio Delgado (PSB-MG).
A notícia foi bastante comemorada pelo presidente do Fórum Nacional dos Secretários de Estado de Assistência Social (Fonseas), Josbertini Clementino. “Isso é fruto da nossa ação e articulação das entidades da área que se uniram para trabalhar nesse projeto. A meta agora é agilizar também o processo de votação no plenário da Câmara. Já demos um grande passo aprovando na CCJ ” disse ele.
Pela manhã, Josbertini, ao lado de representantes do Congemas e da Frente Parlamentar, tiveram uma reunião com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado federal Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) para pedir a inclusão da PEC na pauta desta quarta-feira, o que acabou acontecendo. Ainda hoje, segundo o presidente do Fonseas, haverá um encontro com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, para solicitar a abertura da comissão da PEC o mais rápido possível.
O texto aprovado estabelece que o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) deve organizar, de forma descentralizada, a gestão das ações de assistência social, e que a União deve aplicar anualmente no financiamento do SUAS, pelo menos 1% da receita corrente líquida do exercício financeiro.”A PEC garante de uma vez por todas a sustentabilidade no financiamento dos serviço e gestão do Suas. Em 2016 a receita corrente foi de R$ 750 bi. Com a PEC a destinação do Suas seria de R$ 7,5 bi. Hoje, o total de despesas previstas na LOA de 2017 foi de aproximadamente R$ 3,5 bi” explicou Josbertini.
O autor da proposta, o deputado Danilo Cabral (PSB-CE), justifica que há enorme demanda reprimida por serviços sociais no país, prestados por centros especializados e de referência de assistência social (Cras e Creas) e que o estabelecimento mínimo de recursos visa garantir o pleno funcionamento do sistema.
A assistência social é um dos direitos previstos na Constituição e integra o conjunto da seguridade social. A PEC 383/2017 deve ainda ser analisada por uma comissão especial e depois seguirá para plenário, onde deve passar por dois turnos de votação.
