NOTA DO FÓRUM NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SOBRE AS ALTERAÇÕES NO BOLSA FAMÍLIA
O Fórum Nacional de Secretários/as de Estado de Assistência – Fonseas tem solicitado ao executivo federal, reiteradas vezes, por meio de ofícios, notas, reuniões específicas e das instâncias do Sistema Único de Assistência Social, que seja viabilizado o diálogo do governo federal, com gestores estaduais, do Distrito Federal e dos municípios, com a participação de coordenadores do Cadastro Único e do Bolsa Família, para a discussão conjunta de alterações que efetivamente resultem em aprimoramentos e ampliação de acesso. No entanto, o governo federal segue anunciado modificações estruturais e de gestão sem discussão quanto aos possíveis impactos das alterações, desconsiderando o grave cenário de crise social.
O presidente Jair Bolsonaro entregou nesta segunda-feira (9), ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a Medida Provisória que reestrutura o programa Bolsa Família, ampliando o valor e o número de beneficiados. A MP altera substancialmente o programa Bolsa Família. Dentre as alterações conceituais, além da mudança de nomenclatura para Auxílio Brasil, serão introduzidas modificações que se distanciam de uma proposta de renda básica, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, e implicam sistemas públicos estatais, notadamente de educação e assistência social sem, contudo, avaliar as mudanças realizadas num contexto de emergência.
Dentre as modificações destaca-se a criação de auxílios que reforçam uma lógica de desempenho e “esforço” individual, condicionando a população usuária a contrapartidas que desconsideram a fragilização das provisões públicas na educação e pesquisa no Brasil. Ademais, a justificativa da ampliação da oferta do atendimento das crianças em creche é uma forma de mascarar a grave situação orçamentária, diante do teto dos gastos, e a sustentabilidade do sistema público de educação. Busca-se uma solução que não passa pela obrigação do Estado em prover este direito fundamental, pelo fortalecimento do pacto federativo necessário para a composição da rede local.
Outros aspectos da proposta precisam ser avaliados, como o estimulo à “emancipação das famílias que vivem em situação de pobreza e extrema pobreza, em especial com a inserção dos adolescentes, jovens e adultos no mercado de trabalho”. Esta proposta vem associada à criação de um bônus em caso de contratação formal. No entanto, trata-se de uma mudança que responsabiliza o indivíduo por sua condição, agravada pela Medida Provisória nº 1045/21, que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, uma vez que, é introduzida uma nova modalidade de trabalho para jovens de 18 a 29 anos que, embora definida como qualificação profissional, não garante proteção social, e afronta toda a legislação de garantia de direitos da juventude. Nessa modalidade o jovem não tem qualquer tipo de vínculo empregatício; não recebe salário, apenas um “bônus de inclusão produtiva”, paga com recursos públicos, e uma “bolsa de incentivo à qualificação”, paga pelo empregador, ambas com valor máximo de R$275,00. O período de férias é trocado por um recesso parcialmente remunerado, o vale transporte também não é pago integralmente e não há recolhimento previdenciário, afetando a aposentadoria.
A MP que altera o Bolsa Família preconiza, ainda a “utilização da tecnologia da informação como meio prioritário de identificação, inclusão e emancipação cidadã dos beneficiários”. Assim, o papel dos entrevistadores sociais será substituído pelo acesso direto via aplicativo, desconsiderando-se as barreiras existentes, as dificuldades encontradas pela população para acessar o Auxílio Emergencial, a rede de Serviços do SUAS que estão implantados em todos os municípios brasileiros.
O cenário de grave crise social e econômica aprofundado pela pandemia demanda políticas de trabalho, emprego e renda que consigam responder, rapidamente, às demandas, o que implica o aperfeiçoamento das políticas públicas construídas de forma republicana. Nesse sentido, o Fonseas solicitará, mais uma vez, efetiva comunicação e integração dos entes federados com o objetivo único de garantir proteção social à população brasileira.
Brasília, 09 de agosto de 2021.
Márcio Honaiser
Presidente do FONSEAS
