Grupo técnico se reuniu em Brasília para analisar a proposta que busca atualizar a regulamentação nacional dos benefícios eventuais previstos na LOAS
A Câmara de Assessoria Técnica do Fórum Nacional de Secretários(as) de Estado da Assistência Social (FONSEAS) reuniu-se nesta segunda-feira (29/6), em Brasília, para discutir a minuta de decreto que propõe uma nova regulamentação dos benefícios eventuais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O encontro reuniu representantes dos estados para análise técnica da proposta e alinhamento de contribuições sobre o texto em discussão.
A minuta tem como objetivo atualizar a regulamentação dos benefícios eventuais previstos no artigo 22 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), estabelecendo parâmetros nacionais para sua organização, concessão, financiamento, monitoramento e avaliação. A proposta também busca conferir maior uniformidade à execução da política em todo o país, fortalecendo a segurança jurídica dos gestores e a proteção social destinada às famílias em situação de vulnerabilidade temporária.
Pontos discutidos
Entre os pontos debatidos estiveram a definição das competências da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; as diretrizes para a concessão dos benefícios; os critérios de financiamento e de prestação de contas; além das medidas voltadas à ampliação da transparência, da agilidade no atendimento e da simplificação dos procedimentos de acesso aos benefícios.
A proposta também reforça que os benefícios eventuais constituem um direito socioassistencial e não podem ser utilizados para suprir demandas permanentes nem substituir serviços, programas e demais benefícios ofertados pelo SUAS ou por outras políticas públicas. O texto ainda prevê a vedação de exigências que possam constranger os usuários, a concessão dos benefícios com a documentação mínima necessária e a possibilidade de atendimento mesmo na ausência de documentos civis, quando houver justificativa técnica.
Outro aspecto destacado durante a reunião foi o fortalecimento do papel dos estados no apoio técnico aos municípios, no monitoramento da política e no cofinanciamento dos benefícios eventuais, contribuindo para uma atuação mais integrada entre os entes federativos.
As contribuições apresentadas pela Câmara Técnica subsidiarão o posicionamento institucional do FONSEAS no processo de discussão da minuta, reafirmando o compromisso do Fórum com o aperfeiçoamento da política de assistência social e com o fortalecimento do SUAS como instrumento de garantia de direitos para a população brasileira.
Diva Araújo – Assessoria de Comunicação do Fonseas
