Orçamento e integração no enfrentamento da Covid19 permanecem como prioridades
Para o presidente do Fonseas Márcio Honaiser é preciso “de modo conjunto, enfrentar os efeitos do teto dos gastos e agir junto ao legislativo.”
Os gestores estaduais e municipais da Assistência Social estiveram reunidos, no dia 07 de outubro, na reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), instância de pactuação do Sistema Único de Assistência Social- SUAS, coordenada pelo governo federal, por meio do Ministério da Cidadania.
À frente da reunião estiveram Dante C. Viana, da Secretaria Especial de Desenvolvimento Social e a Secretária Nacional de Assistência Social Mariana Neris. Dentre os assuntos debatidos, destaca-se o novo sistema do Programa Criança Feliz e a migração de informações do Prontuário SUAS para o Programa Criança Feliz – PCF; estágio de preenchimento e orientações quanto ao Censo SUAS 2020. Debateu-se, ainda, a importância de participação dos estados e municípios no redesenho do Programa Bolsa Família, assim como nas ações conjuntas em defesa do orçamento para 2021.
O novo sistema e-PCF
A partir da definição, por parte do Governo Federal, do dia 13 de novembro como data limite para a capacitação das equipes municipais e a transferência dos dados presentes no prontuário SUAS para o e-PCF, o FONSEAS identificou uma série de problemáticas oriundas da brevidade do prazo.
A Secretária Adjunta de Estado do Desenvolvimento Social do Maranhão, Margarete Cutrim, alertou, por exemplo, para a possibilidade de impactos negativos no financiamento dos municípios, além de uma eventual necessidade de nova capacitação devido ao cenário de pandemia, período eleitoral e transição de gestão em 2021.
Todos estes riscos, segundo ela, poderiam ser evitados com diálogo. “Se nós tivéssemos discutido todos esses elementos, um ouvindo o outro, construído isso, pactuado isso, com certeza seria diferente”, ressaltou a Secretária.
Nesse sentido, o FONSEAS argumentou em defesa de uma possível ampliação do prazo. O Coordenador de Gestão, Avaliação e Monitoramento da Secretaria Nacional de Atenção à Primeira Infância, Ricardo, destacou que há a possibilidade de flexibilização das datas. “Se a gente identificar que, de fato, houve impacto em relação ao que é o histórico dos municípios de registro de visitas, a gente vai estar fazendo extensão. É essa orientação que nós temos, de fazer extensão de prazos, pra que os municípios não sejam, de forma alguma, prejudicados financeiramente”, completou.
Censo SUAS 2020
Alguns municípios estão com dificuldades para compreender algumas alterações no Censo SUAS. Foi o que o Vice-Presidente do CONGEMAS, José Crus, trouxe para o debate na CIT. A exemplo da situação em torno do novo sistema e-PCF, Crus chamou atenção para a falta de pacto na definição das datas, criando uma exigência de respostas imediatas por parte dos municípios num contexto de pandemia e de emergência.
“A gente queria ter participado do início dessa construção tão importante, por compreender que o Censo é estratégico, é bem importante e é um instrumento que revela, que demonstra o SUAS que temos no Brasil”, salientou o Vice-Presidente do Colegiado.
Representando a Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), Mariana de Sousa Neris defendeu a manutenção do calendário oficial. “Que a gente persista em concluir os questionários no prazo que foi estabelecido, porque existe uma série de procedimentos decorrentes deste calendário que impactam a questão do financiamento, da operacionalização do monitoramento pelas próprias equipes que atuam junto ao Ministério”, colocou a Secretária.
Mesmo assim, Mariana abriu espaço para que os casos pontuais recebam a atenção devida. “Se tiver uma dificuldade que o município esteja tendo em relação ao sistema, que a gente possa tratar da maneira como a gente já vem fazendo. Não repercutir para aquele município que teve a dificuldade, mas pontualmente, não como regra geral. A regra geral é o preenchimento do Censo”, esclareceu.
Tanto o Fonseas como o Congemas deixaram pontos focais e se colocaram à disposição, para identificação de eventuais falhas ou dificuldades no preenchimento do Censo Suas, bem como solução conjunta.
Pacto de Aprimoramento do SUAS
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por meio de ofício, encaminhou à Secretaria Executiva da CIT uma recomendação para a retomada das pactuações do SUAS nos níveis municipal e estadual, tendo em vista o aprimoramento do sistema.
“Obviamente, como está muito bem colocado no ofício, têm que ser metas – e os próprios compromissos da União, também – factíveis, de acordo com a realidade que nós estamos vivenciando no Sistema Único de Assistência Social e no nosso país”, pontuou Célia Melo, assessoria técnica na Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos do Estado do Ceará, integrante da Câmara Técnica do Fonseas e conselheira nacional de assistência social.
A Secretária Mariana destacou a importância do pedido do CNAS, já que aperfeiçoar os sistemas significa, consequentemente, oferecer qualidade de atendimento, de oferta e de entregas à população. Sendo assim, Mariana propôs – contando com a aprovação dos presentes – a instituição de uma Câmara Técnica que possa tratar do pacto de aprimoramento de gestão e avaliar pactos anteriores.
“Quais os compromissos que a União, os estados e os municípios conseguiram cumprir? Quais foram aqueles compromissos que foram firmados e não houve possibilidade de cumprimento? Quais os motivos de não ter conseguido cumprir esses compromissos pactuados lá atrás? O que eventualmente a gente consegue repactuar no percurso que a gente está vivendo agora? O que a gente vai precisar rediscutir como novas metas, novos compromissos?”, foram alguns dos questionamentos levantados pela Secretária.
Crus, ainda, contribuiu alertando para a necessidade de a revisão do pacto de aprimoramento da gestão convergir com outros dispositivos. “O Censo SUAS é um deles, ele é essencial para a construção, a revisão desses dispositivos. E também o plano decenal. O Censo nos demonstra a realidade dos municípios, o diagnóstico, e o plano decenal nos aponta a direção, o rumo para universalização do Sistema Único de Assistência Social no país”, concluiu.
A Câmara Técnica contará com representação do Fonseas e o produto do seu trabalho será apreciado pela CIT.
Auxilio Emergencial e sua Extensão
A Secretária Nacional de Renda de Cidadania, Fabiana Rodopoulos, e a Secretária Nacional do Cadastro Único, Nilza Emy Yamasaki, fizeram uma apresentação visando análise dos impactos do Auxílio Emergencial e a situação de sua prorrogação.
Novamente, a não participação dos gestores da Assistência Social no processo gerou inquietação. O Vice-Presidente do CONGEMAS fez questão de, mais uma vez, reforçar a necessidade de o debate em torno da renda não deixar de ser feito no âmbito do SUAS. Crus colocou o Colegiado à disposição para a construção conjunta de um eventual novo programa de transferência de renda.
“O Bolsa Família é uma conquista muito importante, muito potente. Agora, se vai ter um novo desenho, é importante que faça um diálogo aqui conosco. O Bolsa Família foi construído dessa forma, no diálogo com os gestores municipais. Por isso o sucesso dele”, colocou.
O Secretário Dante acredita que a própria urgência da pauta impossibilitou um debate mais aprofundado com os secretários de estado e município. Mas para ele, ainda assim, todos os entes da Assistência Social estão em sintonia no que diz respeito à temática da segurança de renda.
“Fico tranquilo com todas as falas, inclusive as cobranças, porque elas indicam, na verdade, que a gente está preocupado com a mesma coisa. Isso é o principal. Estamos todos, na verdade, alinhados para uma mesma finalidade, que é a gente conseguir proteger as pessoas que estão em condições de vulnerabilidade, a gente prestar todos os serviços assistenciais de modo amplo da melhor forma possível”, afirmou.
O Fonseas tem priorizado o tema do acesso à segurança de renda e se posicionado, de forma permanente, por uma ação colaborativa que favoreça o aprimoramento da renda no âmbito do SUAS, e viabilize amplo acesso à população mais vulnerável.
Orçamento e relato da Câmara Técnica
Nos dias 4 de setembro e 2 de outubro foram realizadas duas reuniões da Câmara Técnica. Na primeira reunião, a SNAS apresentou um conjunto de dados com o orçamento de 2020 e 2021. Em seguida, a Secretaria de Planejamento de Orçamento e Gestão do Ministério da Cidadania fez uma apresentação sobre o cenário de recomposição de orçamento, evidenciando que este ano, de forma excepcional, houve um severo contingenciamento que limitou a possibilidade de atuação do Ministério da Cidadania no conjunto de estratégias para a recomposição do orçamento.
O CNAS havia aprovado um orçamento para 2021 de R$ 68 bilhões, sendo R$ 2,6 bilhões para serviços e ações e R$ 65 bilhões para o BPC. Mas o orçamento encaminhado ao Legislativo está com corte de 59%. Para serviços, o orçamento ficou em R$ 1,08 bilhão.
Cyntia Grillo, Secretária de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social do Estado do Espírito Santo, demonstrou preocupação com o cenário do orçamento. “A gente tem, a partir do ano de 2021, secretarias municipais e secretarias de estado que precisam estar muito bem estruturadas para dar conta da demanda que será ampliada de famílias vulneráveis no Brasil. E eu não consegui entender a estratégia adotada pelo Ministério de que para continuar fortalecendo a concessão de benefício, é em detrimento de fortalecimento e ampliação de serviços. E isso pra mim é preocupante”, alerta.
Ainda nesta reunião, a portaria nº 2362/19 – vigente atualmente – foi colocada em evidência. Para o governo federal é uma possibilidade estratégica de lidar com o déficit orçamentário crônico. Esta portaria pressupõe uma distribuição de recursos equalizados conforme financeiro disponível.
Entretanto para aos gestores estaduais e municipais trata-se de uma forma de reduzir os repasses, o que já se identifica desde os primeiros repasses do exercício, com reduções em média de 40%. O que se defende é a retomada dos repasses, de modo regular e automático, considerando as pactuações da CIT e deliberações do CNAS.
A Câmara Técnica apresentou as seguintes estratégias, pensando na regularização e na recomposição do orçamento de Assistência Social:
- Reforçar a defesa da PEC 383/2017, que garante recursos mínimos pra política de Assistência Social;
- Monitorar as janelas do orçamento para a apresentação de PL de recomposição;
- Incidir no processo legislativo para recomposição do orçamento 2021, pois a proposta apresentada que mostra a PLOA 2021 está sendo debatida no Legislativo, e o legislativo pode conseguir, eventualmente, transformar essa PLOA na LOA 2021. Historicamente, o Congresso sempre faz modificações, podendo aumentar ou diminuir as ações orçamentárias. Dessa forma, como estratégia do SUAS para recomposição do orçamento, é importante incidir sobre o processo legislativo para buscar a garantia da recomposição junto ao Parlamento;
- Estudo de uma nova proposta de priorização dos recursos do cofinanciamento da Assistência Social, para fazer uma equalização mais justa do que essa vigente hoje de aplicação do percentual linear.
A SNAS deverá encaminhar proposta de novo modelo de cofinanciamento para apreciação do FONSEAS e do CONGEMAS. Os representantes do Fonseas reforçaram a importância de um esforço coletivo para garantir orçamento para a Assistência Social. O Presidente Márcio Honaiser reafirmou o compromisso dos gestores estaduais de:
“independente de questões partidárias ou ideológicas, fortalecer o esforço conjunto em enfrentar os efeitos do teto dos gastos e agir junto ao legislativo de modo conjunto”
O presidente relatou que o Fonseas se reuniu e destinará uma reunião extraordinária para discutir a proposta do Ministério da Cidadania de pactuação de novo modelo de cofinanciamento, considerando suas implicações na garantia de serviços à população durante e pós pandemia, com reforço da importância de orçamento para atender os atuais e futuros desafios no âmbito do SUAS.
Lei 14.018/2020
No dia 30 de junho, foi sancionada a lei do auxílio para instituições de acolhimento de pessoas idosas, que concede auxílio financeiro, no valor de R$ 160 milhões, a Instituições de Longa Permanência para Idosos (Ilpis), para o combate à pandemia de coronavírus.
O Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), Antônio Costa, participou da CIT e expôs a situação do auxílio. De acordo com Costa, 1.952 entidades estão aptas, hoje, a receber o aporte em todo o Brasil. Nessas condições, o programa teria uma per capita de R$ 2.446,81 por idoso.
A Secretária Adjunta do estado do Maranhão, Margarete fez um alerta a respeito do modelo de repasse da lei. “Essa forma de passar recurso direto do Governo Federal para as entidades já foi experimentada lá atrás e nós vimos o quanto é problemático. Se nós temos uma política altamente capilarizada em todo o território, seria a Política de Assistência Social a mediar esse processo”, reforçou.
As reuniões da CIT ficam sempre gravadas, você pode assistir no Canal do YouTube: Rede Suas – SNAS, clique nos links abaixo para acessar a 6ª Reunião de Comissão Intergestores Tripartite (CIT/SUAS):
