O parecer do relator da reforma da Previdência, senador Tasso Jeireissati (PSDB-CE), sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, foi entregue nesta terça-feira (27), sem dois pontos considerados prejudiciais à população mais pobre do país: o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e as regras para aposentadorias especiais. As supressões, segundo Tasso, não farão com que o texto da reforma já aprovado, retorne à Câmara dos Deputados. A expectativa é que o relatório seja lido ainda esta semana em reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Feita a leitura, a Comissão terá uma semana para a vista coletiva. Para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, até o dia 10 de outubro a Casa deve votar a proposta em segundo turno no plenário.
PEC PARALELA
Tasso confirmou que os temas que ficaram de fora deste relatório, vão constar no texto da PEC Paralela, assim como a definição de regras para aposentadorias de servidores de estados e municípios. Só que, para começar a tramitar no Senado, serão necessárias as assinaturas de 27 senadores. “Vamos colocar em discussão na CCJ e no plenário pontos que vão elevar de uma maneira relevante a receita como a contribuição previdenciária de entidades filantrópicas”, disse o senador. A exceção, nesse caso, seriam as santas casas e as entidades de Assistência Social, que cobram dos seus usuários e não contribuem para Previdência.
“Estamos fazendo isso porque não achamos justo e nem correto, por exemplo, instituições filantrópicas ricas, riquíssimas, que cobram alto dos seus funcionários, não contribuam do lado patronal para a Previdência Social, ficando isso ao encargo do subsídio dado pelo trabalhador. Quem ganha R$ 5 [mil] a R$ 10 mil está subsidiando essa situação”. Para Jeireissati, todas essas empresas não lucrativas têm a obrigação de pagar a Previdência Social, que ele explica que não é um imposto.
Sobre a pensão por morte, Tasso disse que a ideia é de que em nenhum caso o benefício seja inferior a 1,6 salário mínimo.
Se aprovadas as alterações que virão por meio da PEC Paralela, a expectativa do relator é de que a economia para a União, descontando o que deverá ser atenuado na questão social e acrescentando novas receitas, seja de cerca de R$ 1,350 trilhão.
BPC
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) concentra mais de 4,6 milhões de beneficiários, entre idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, segundo o Portal da Transparência do governo federal.
Dentre os trechos retirados do texto aprovado pelos deputados federais, o de maior peso é a eliminação, por completo, de qualquer menção ao BPC, ou seja, o auxílio não passará a fazer parte da Constituição Federal.
Segundo Tasso, o texto que veio da Câmara constitucionalizava o atual critério previsto em lei para o recebimento do BPC, a linha de pobreza de um quarto do salário mínimo per capita, quase R$ 250 para uma família ter direito ao benefício. No entanto, há questionamentos na Justiça que pretendem elevar esse limite para meio salário mínimo por pessoa, o que significa menos de R$ 500. Então, inserir a regra na CF impediria eventuais decisões judiciais favoráveis a famílias carentes.
“O BPC não deve fazer parte desta Reforma”, defende Tasso no relatório.
Tem direito ao benefício, idosos com 65 anos ou mais que nunca contribuíram ou não tiveram tempo suficiente de contribuição à Previdência Social. As pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que avaliadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), também têm direito ao BPC. Em ambos os casos, é necessário comprovar que a família do requerente possui renda baixa, isto é, quando for menor que R$ 249,50 por pessoa.
A defesa do BPC faz parte da agenda do Fórum Nacional de Secretários (as) de Estado da Assistência Social (Fonseas), o que justifica ações na relação com o executivo federal e o legislativo, visando a retirada da reforma da Previdência Social, considerando os impactos sociais e econômicos deste importante benefício destinado a mais de 4,5 milhões de pessoas idosas e pessoas com deficiência em todo Brasil.
Fontes: Agência Senado e Agência Brasil
