O ingresso com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o corte no orçamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e para que os recursos da assistência social não sejam impactados pela Emenda Constitucional nº 95/16, que instituiu um novo regime fiscal, foi uma das principais propostas tiradas durante a 12ª Conferência Estadual de Assistência Social, realizada no período de 8 a 11 de outubro em Belo Horizonte, que serão levadas à etapa nacional, que acontecerá no período de 5 a 8 de dezembro, em Brasília.
Em julho deste ano, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) aprovou a Proposta Orçamentária da Assistência Social no valor de R$ 59 bilhões para 2018. No entanto, o Ministério do Planejamento, sem consultar as instâncias de gestão do Suas, estabeleceu um limite de R$ 900 milhões para toda a rede de serviços e programas da área.
No entanto, para piorar, segundo manifesto da Frente Nacional em Defesa do Suas e da Seguridade Social, assinado por 197 entidades, a Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) decidiu não lançar nenhuma proposta no sistema do Ministério do Planejamento, sob a justificativa de teto insuficiente. Mesmo assim, o Ministério lançou R$ 78 milhões. Com isso, segundo o documento, o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) terão menos de R$ 400 milhões disponíveis para o próximo ano, o que pode inviabilizar a maior rede de serviços, programas, projetos e benefícios da América Latina.
O corte de recursos para a área de assistência social praticamente põe fim ao financiamento federal para o setor nos municípios brasileiros. Só em Minas Gerais, mais de mil Centros de Referência de Assistência Social (Cras) correm o risco de fechar as portas. Além disso, haverá também uma redução substancial na verba destinada ao Bolsa Família, que neste ano já teve cerca de 100 mil famílias cortadas do programa. Já o impacto no orçamento do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) é de 36% a menos.
Outras propostas
Durante a Conferência Estadual de Assistência Social, realizada no Minascentro, quando foram eleitos 150 delegados que representarão Minas na 11ª Conferência Nacional de Assistência Social, foram tiradas outras seis propostas para serem deliberadas em Brasília, como garantir que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) permaneça com os critérios atualmente descritos no artigo 230, inciso V, da Constituição Federal, e no artigo 20 da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), assegurando a vinculação ao salário mínimo vigente e que a idade para a concessão do benefício seja mantida para idosos a partir de 65 anos. Além disso, que sejam realizados estudos de viabilidade para elevar o critério da renda per capita de ¼ para ½ salário mínimo, bem como a redução da idade de 65 para 60 anos, conforme estabelece o Estatuto do Idoso.
Outra proposta foi a de garantir que o Programa Bolsa Família seja um direito constitucional de enfrentamento da pobreza e promoção da equidade, justiça social e dignidade humana, transformando-se em uma política de Estado e não de governo.
A garantia e oferta de capacitação continuada de conselheiros e trabalhadores do Suas por região, permitindo maior número de participantes por município, foi outra deliberação da Conferência Estadual, cujos delegados defendem também a utilização de diferentes estratégias e mecanismos de educação, como videoconferências e oficinas, para avançar nesse processo. Além disso, os delegados mineiros buscam ainda o fortalecimento dos Conselhos de Assistência Social nos três níveis de governo, como instâncias deliberativas que possibilitem a participação e o controle social do Suas, respeitando e fazendo cumprir as decisões, destinando recursos para manutenção e assegurando suporte técnico e capacitação aos conselheiros.
No evento estadual, os delegados tiraram também a proposta de ampliação e oferta de equipes volantes, com regras que possibilitem contemplar os municípios de pequeno porte 1 (até 20 mil habitantes), buscando incluir as populações em situação de maior vulnerabilidade social, como as que residem em zonas rurais, em territórios dispersos e isolados ou de maior violência.
Outra proposta mineira que será levada à Conferência Nacional é a implantação de ações de capacitação continuada que contemplem todos os sistemas e plataformas do Suas, como o Cadastro Único (CadÚnico), Sistema de Benefícios do Cidadão (Sibec), o Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família (SigPBF) e o Prontuário Eletrônico, entre outros utilizados por técnicos e gestores do Suas de forma articulada e integrada, para que haja efetividade da execução dos serviços, programas e benefícios.
Protesto
No último dia da Conferência Estadual de Assistência Social, cerca de 700 pessoas entre delegados e convidados, participaram do Ato Público em Defesa do Suas. Durante o evento, os manifestantes saíram em passeata do Minascentro até a Praça Raul Soares.
A 12ª Conferência Estadual de Assistência Social contou com a presença de mais de mil pessoas, entre trabalhadores, usuários, gestores e conselheiros de assistência social de todos os Territórios de Minas.
Organizada pelo Ceas e pela Sedese, com o lema “Garantia de Direitos no Suas: organizar, lutar e resistir”, a Conferência definiu também as estratégias de ação para resistir ao desmonte do Suas, já em curso pelo governo federal.
