O anteprojeto de lei que regulamenta o Sistema Único de Assistência Social em Alagoas já se encontra sob análise do Gabinete Civil de Governo, que deverá remetê-lo nos próximos dias à Assembleia Legislativa do Estado (ALE). O documento, elaborado pelos técnicos da Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), foi aprovado pelo Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas-AL) em novembro e normatiza a prestação de serviços previstos pelo Suas em Alagoas.
De acordo com o secretário da Assistência e Desenvolvimento Social, Antônio Pinaud, a expectativa é de que o Gabinete Civil envie o documento à ALE, já na forma de projeto de lei, nos próximos dias.
“A regulamentação do Suas será um marco histórico para a Assistência Social em Alagoas. A lei estabelece o papel do Estado no atendimento ao usuário dessa política pública, tanto no nível básico quanto em média e alta complexidade e aponta os critérios para repasse de recursos, além de apontar os compromissos dos gestores estaduais e municipais para o atendimento à população em situação de vulnerabilidade social”, explicou o secretário.
A execução das ações de Assistência Social ocorre a partir da integração entre a iniciativa pública, privada e a sociedade civil, e tem como objetivo a proteção social à família, à infância e à pessoa idosa. Essas ações garantem amparo a crianças e adolescentes e à reabilitação e integração à comunidade de pessoas com deficiência, além de garantir benefícios a idosos e portadores de necessidades especiais.
“A regulamentação do Suas em Alagoas tem um objetivo muito bem definido, que é o de fornecer parâmetros da Assistência Social de forma eficiente, prevendo todo o instrumental necessário para a aplicação de uma política pública essencial à valorização da vida e do desenvolvimento humano. Ela vai possibilitar à Seades a discussão e aplicação da política de Assistência e Desenvolvimento Social em total consonância com as deliberações dos segmentos da sociedade civil que participaram ativamente da elaboração do anteprojeto”, disse o secretário Antônio Pinaud.
Fonre: Assessoria de Comunicação da Seads
