No mês de aniversário dos 22 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Governo do Estado lança, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano (Sedh), na tarde desta quarta-feira (18), no auditório do Ministério Público, o Plano Decenal de Enfrentamento à Violência contra Criança e Adolescente. Na próxima semana, haverá a primeira reunião para definir ações baseadas no documento.
Segundo a Secretária Cida Ramos da Sedh, que presidiu a solenidade, o Plano constitui um marco nas políticas públicas da Paraíba, porque visa garantir a proteção integral a criança e adolescente vítima deste tipo de crime.
“O plano é um elemento importante porque coloca os eixos e os atores principais que estão à frente dessas ações. Ele é um arcabouço teórico com os conceitos e preocupações no enfrentamento a questão da exploração e violência sexual contra criança e adolescente. E junto com ele temos também o Plano Operativo que cabe a cada setor executar as ações”, afirmou.
Soma de esforços – O Plano foi elaborado por uma comissão composta por membros da Rede de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (Redexi), Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Rede Margarida Pró-Criança (Remar), Tribunal de Justiça e Ministério Público. Também participaram da elaboração do Plano o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente (Cedca-PB) e as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Humano, Educação e Saúde.
Avanços do ECA na Paraíba – Sobre o Estatuto da Criança e Adolescente a secretária da Sedh, Cida Ramos, ressaltou que o Governo do Estado trabalha com ações articuladas com diversos setores para garantir o cumprimento do Estatuto na Paraíba.
“Temos uma rede estruturada que defende a criança e adolescente com vários órgãos e organizações. Contar hoje com a assistência estruturada nos 223 municípios da Paraíba por meio dos Cras e Creas é fundamental. Para dar um exemplo, recebemos nos Creas Polos Regionais 135 casos de denúncias de casos de abuso sexual contra criança e adolescentes”, informou.
A secretária ressaltou ainda que os Centros da Assistência Social são a porta de entrada e as denúncias são encaminhadas ao conhecimento da Secretaria de Segurança e Defesa Social para punir os agressores e coibir a prática de abuso.
“Estamos também, junto com outros órgãos, em fase de elaboração do Plano de Enfrentamento ao Trabalho Infantil e do Plano de Convivência Familiar. Este conjunto de ações consubstancia a proteção integral à criança e adolescente. Precisamos caminhar bastante, mas afirmo que esta Rede é o maior bem que podemos ter produzido porque é um passo fundamental para que a gente possa consolidar esta política no Estado da Paraíba”, afirmou Cida Ramos.
Capacitação de Conselheiros – Na tentativa de qualificar o atendimento às vítimas a qualquer tipo de agressão na Paraíba, está sendo realizada uma capacitação dos conselheiros tutelares e de direito dos 223 municípios paraibanos.
“São mil profissionais que estão envolvidos na política da criança e do adolescente nos conselhos tutelares e de direito. Eles estão participando de uma formação sobre o Estatuto, sobre as leis, sobre a rede de proteção e de como deve ser este trabalho articulado. A capacitação acontecerá até o final deste ano”.
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano também intensificou a qualificação de servidores que atuam nos Creas e Cras, além dos profissionais do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) que existe em 213 municípios do Estado.
A secretária Cida Ramos destacou ainda que o Governo do Estado tem atuado firmemente com o legislativo, o judiciário e o Ministério Público na efetivação da proteção da criança e adolescente. “Estamos no monitoramento e acompanhando os municípios para que eles executem os serviços e operacionalizem o que está escrito na lei”, finalizou.
