Desde o dia 8 de março de 2016, o Brasil possui uma das leis mais avançadas do mundo sobre políticas públicas para crianças de até seis anos de idade: a Lei Federal Nº 13.257, conhecida como o Marco Legal da Primeira Infância. Nesta semana, a norma completa dois anos estabelecendo princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância no país.
Tudo começou no Congresso Nacional, quando o projeto de lei foi conduzido pela Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância baseados nas descobertas científicas nacionais e internacionais. Ao todo, foram dois anos de discussões democráticas com a sociedade para reunir e atualizar informações sobre os primeiros anos de vida.
O ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, destaca o papel do Marco Legal da Primeira Infância de colocar a criança como prioridade para o desenvolvimento de programas, a formação dos profissionais e a formulação de políticas públicas. “A lei veio para cumprir um papel importante de criar bases para ações voltadas à primeira infância no Brasil. Tínhamos algumas iniciativas localizadas e a consciência do impacto dos cuidados na primeira infância para o resto da vida. Em função disso, era necessário criar uma regra legal. A lei é baseada em evidências científicas, não só em aspectos de educação e saúde, mas até na questão de segurança”, explicou Terra.
Entre as inovações propostas pelo Marco Legal estão a garantia às crianças do direito de brincar, a qualificação de profissionais de acordo com as especificidades da primeira infância e a ampliação da licença-paternidade. Com a nova legislação, foi estabelecida ainda a divisão igualitária de direitos e responsabilidades entre pais, mães e responsáveis, além da atenção especial a mães que optam por entregar seus filhos à adoção e gestantes em detenção.
A Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, que criou o Marco Legal, teve como um dos coordenadores o senador José Medeiros. Para ele, a importância da lei está no impacto causado na vida das pessoas. “Eu acredito que o mais importante em uma lei não é ela passar a existir no mundo jurídico somente, mas passar a existir de fato no cotidiano. Até começar essa discussão, os pais não tinham essa informação da importância da primeira infância. Agora, com o Marco Legal, criamos essa proteção para a vida desde o útero e garantimos esse cuidado”, ressaltou.
Com a publicação da lei, o Brasil se tornou o primeiro país da América Latina a reconhecer a importância da primeira fase da vida. Segundo a chefe da área de Desenvolvimento Infantil do Fundo das Nações Unidas para a Infância no Brasil (Unicef), Cristina Albuquerque, uma sociedade que se preocupa com o futuro investe no desenvolvimento de suas crianças. “O Marco Legal da Primeira Infância vem trazer para o Brasil, para a sociedade, essa importância de colocar a primeira infância na agenda do país, do governo, da família e da sociedade”, disse.
O Unicef considera o Marco Legal um avanço na legislação comparável à criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente ser uma lei extremamente avançada, alguns detalhamentos para especificar a sensibilidade e a importância dessa primeira fase da vida foram necessários. Lembrando que o Marco Legal da Primeira Infância trouxe alterações no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente. Isso foi um marco, uma lei muito abrangente e que sinaliza mais do que nunca a necessidade desse trabalho intersetorial e de se garantir todos os direitos dessas crianças”, concluiu Cristina Albuquerque.
O Marco Legal também reforça a importância do atendimento domiciliar, especialmente para crianças de famílias em condições de vulnerabilidade social. E esta é uma das bases do Programa Criança Feliz, lançado em agosto de 2016 pelo governo federal. Diversos estudos científicos têm comprovado que os seis primeiros anos de vida da criança, incluindo a gestação, são cruciais para o desenvolvimento humano.
Para o ministro Osmar Terra, o Criança Feliz é uma forma de investir no futuro e tornar a sociedade mais justa e igualitária. “Ele é um programa que é um desdobramento do Marco Legal. Pela lei, recomenda-se que haja uma política pública nacional, que haja uma política pública estadual e municipal e que se criem comitês para trabalhar a temática nos três níveis de governo. A materialização dessa proposta no governo federal é o Criança Feliz. Além de ser voltado às famílias mais pobres, com ações de visitação domiciliar, ele é um passo muito importante, uma vez que unifica as ações de primeira infância no Brasil”, destacou.
da Ascom/MDS/Foto: Rafael Zart/MDS
