Gestores aprovam manifesto em defesa do SUAS e contra retrocessos sociais

• Conquistamos uma valorização e um enorme avanço da Política de Assistência Social enquanto proteção social distributiva. É bastante desalentador a tendência de retrocesso quanto aos riscos da subordinação da política social à politica econômica, assim como de possíveis fusões de Ministérios estratégicos, na contramão da necessária manutenção do Ministério do Desenvolvimento Social para a garantia dos avanços e do comando único.

• O retorno ao “focalismo” é um enorme equívoco. Reduzir o Programa Bolsa Família à 5% da população mais pobre é insustentável como opção política no contexto da enorme recessão econômica e alto desemprego no país. Uma política de proteção social distributiva comprometida com a redução da pobreza para ter impactos precisa manter uma focalização ampla nos 25% da população aatingida por precarizações e privações ainda enormes.

• A institucionalização do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), nestes dez últimos anos, levou à ampliação da Proteção Social em escala a todo o território nacional, devendo o SUAS ser integralmente mantido, sob pena de comprometer direitos sociais constitucionais e aviltar princípios da dignidade humana e da cidadania.

• O SUAS provê segurança de renda, impactando 13,8 milhões de famílias ou 47 milhões de pessoas beneficiárias da renda mínima ou complementação da renda pelo Programa Bolsa Família e 4 milhões de beneficiários por meio do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Na condição de gestores do SUAS reafirmamos a importância estratégica de programas de transferência de renda na direção de sua manutenção, expansão e aprimoramento. São condições imprescindíveis para não haver retrocessos nas conquistas propiciadas pelo BPC, como patamar de sobrevivência digna, individual e intransferível, mantendo-se vínculo de valor com o salário mínimo, conforme previsto na Constituição.

• A garantia de oferta de serviços socioassistenciais de proteção social básica e especial, o contínuo aprimoramento da qualidade das atenções e a expansão da cobertura das especificidades regionais e das diversas expressões de desproteção social, e a reafirmação da extensão das unidades públicas de referência (CRAS e CREAS), são condições estruturantes nas provisões do SUAS.

• O reconhecimento da obrigatoriedade dos recursos orçamentários vinculados ao SUAS é condição obrigatória para não haver solução de continuidade na prestação de serviços, considerando especialmente as profundas repercussões nas vidas das pessoas assistidas. O Pacto Federativo requer o imprescindível cofinanciamento do SUAS, pelas três esferas de governo – União, estados e municípios – por meio de repasses regulares e automáticos fundo a fundo.

• O Plano Decenal 2016-2026, fruto de amplo debate e deliberações nas Conferências de Assistência Social municipais, estaduais e Nacional, dos Encontros Regionais do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) e neste Encontro Nacional do Fonseas, afirma objetivos, metas e ações que devem ser cumpridos para o contínuo aperfeiçoamento e expansão do Sistema Único da Assistência Social (SUAS).

• A gestão compartilhada e pactuada do SUAS deve ser fortalecida pela presença e decisão das Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e das Comissões Intergestores Bipartite (CIBs) e pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Instâncias que têm assegurado eficácia, transparência e participação na estruturação,  normatização e funcionamento do Sistema, com melhores resultados na oferta dos serviços à população. Destaca-se a importância da realização a cada 2 anos das Conferências em todas as esferas de governo com a perspectiva de caráter deliberativo e de composição paritária.

• Reafirmamos a importância do fortalecimento da institucionalização da vigilância socioassistencial no SUAS com forte presença indutora das gestões estaduais e o protagonismo do Cadastro Único, presente em todos os municípios brasileiros.

• Os gestores estaduais do SUAS refirmam o compromisso com a efetivação da Política Nacional de Educação Permanente, a exemplo do CapacitaSUAS visando a qualificação dos serviços prestados à população usuária e a valorização do trabalho social.

• O pleno acesso ao SUAS exige o aprofundamento do caráter democrático das suas deliberações fundadas na realidade cotidiana que conforma o nosso País, ainda profundamente marcado pelas desigualdades sociais, regionais e por um crescente preconceito em relação aos investimentos destinados à proteção social distributiva. Neste sentido, o SUAS deve ser fortalecido e consolidado como sistema público que provê proteção social e amplia direitos na direção de um Brasil mais justo.

Brasília, 10 de maio