O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta terça-feira (30), a Medida Provisória 726/16, que reorganiza a estrutura do Executivo federal em razão da reforma administrativa feita pelo governo Temer. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado. A proposta transforma, incorpora, cria e extingue ministérios, que passam a ser 24. A MP 728, editada 15 dias depois da MP 726, recriou o Ministério da Cultura após protestos de atuantes no setor, como artistas e entidades culturais.
Com a aprovação da emenda, os partidos de oposição acusaram o governo de fazer uma manobra porque isso impediu a votação de emendas que pretendiam recriar os ministérios da Previdência Social, do Desenvolvimento Agrário e da Ciência e Tecnologia.
Por meio de um destaque do PSDB, o Plenário restituiu a Secretaria de Política para as Mulheres (SPM) ao Ministério da Justiça, conforme constava na MP original. O projeto de lei de conversão e a emenda aprovada previam sua alocação na Secretaria de Governo da Presidência da República. Também os temas relacionados à igualdade racial e aos direitos humanos ficam com o Ministério da Justiça, que passa a se chamar Ministério da Justiça e Cidadania.
Outras mudanças são a incorporação da Previdência Social ao Ministério da Fazenda; a transformação da Controladoria-Geral da União (CGU) em Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle – CGU; e a extinção do Ministério das Comunicações com a incorporação de suas atribuições ao novo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações. A Secretaria da Micro e Pequena Empresa ficará com a Secretaria de Governo em vez da Casa Civil, como previsto inicialmente.
Na reformulação da Controladoria-Geral da União, com sua transformação no Ministério da Transparência, a MP determina que o ministro da pasta centralizará todas as informações produzidas em relatórios dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Executivo sobre irregularidades atribuíveis a agentes da administração pública federal que possam resultar em prejuízo ao erário no valor igual ou superior a R$ 75 mil. Esse valor mínimo é definido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) como aquele a partir do qual seria economicamente viável realizar tomada de contas especial para recuperar o que foi desviado.
Os órgãos também serão obrigados a atender, no prazo indicado, às requisições e solicitações do ministro e a lhe comunicar a instauração de sindicância ou processo administrativo e seu resultado. O ministério deverá encaminhar à AGU os casos de improbidade administrativa, de possível indisponibilidade de bens ou ressarcimento ao erário. Quando houver indícios de responsabilidade penal, terá de comunicar à Polícia Federal e ao Ministério Público, inclusive quanto a representações ou denúncias que “se afigurarem manifestamente caluniosas.
Com a Secretaria de Governo da Presidência da República, ficarão atribuições relacionadas à formulação, supervisão, coordenação, integração e articulação de políticas públicas para a juventude; assim como a articulação, promoção e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação dessas políticas. Dessa forma, ficam na Secretaria de Governo a Secretaria Nacional da Juventude e o Conselho Nacional da Juventude.
Com a migração da Previdência Social para o Ministério da Fazenda, a nova pasta cuidará apenas das questões financeiras, ficando ainda em sua estrutura a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), o Conselho Nacional de Previdência Complementar e a Câmara de Recursos da Previdência Complementar. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o seu conselho de recursos passam do Ministério do Trabalho para o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.
Em razão da migração de atribuições relacionadas a direitos humanos para o Ministério da Justiça e Cidadania, sai da Lei 10.683/03 (lei que instituiu a configuração ministerial no início do primeiro mandato do presidente Lula) a referência ao Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH). Por outro lado, é incluída atribuição de prevenir e reprimir lavagem de dinheiro e atuação na cooperação jurídica internacional.
A MP mantém o status de ministro, que confere aos titulares o foro privilegiado de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal (STF), aos titulares da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Banco Central até que uma emenda constitucional possa ser aprovada para garantir o foro sem o status de ministro. O texto aprovado prevê ainda que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) continuará na estrutura da Casa Civil da Presidência.
Fonte: Agência Câmara
