O prazo para o Poder Executivo encaminhar ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 termina nesta segunda-feira (31). A partir do envio, o texto entra em análise no Legislativo, onde será debatido, poderá receber emendas e seguirá para votação. Para o FONSEAS, a discussão do orçamento deve ocorrer em conjunto com a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 7/2026, que propõe uma garantia constitucional de financiamento para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A PEC 7/2026 foi aprovada pela Câmara dos Deputados e chegou ao Senado Federal em 4 de maio. A proposta aguarda despacho e designação de relator. O texto prevê a definição de percentuais mínimos para o financiamento das ações e dos serviços de assistência social pela União, estados, Distrito Federal e municípios. O FONSEAS defende que o PLOA 2027 assegure os recursos necessários ao funcionamento do SUAS e que a PEC avance no Senado. O Fórum também elaborou estudo técnico sobre a viabilidade fiscal da proposta, com base em dados oficiais.
O FONSEAS, o Congemas e o CNAS têm atuado conjuntamente em defesa da PEC 7/2026. A proposta também vem sendo discutida nas instâncias de gestão do SUAS e em articulações com o Governo Federal e o Senado.
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