O Fórum Nacional de Secretários(as) de Estado da Assistência Social (FONSEAS) divulga oficialmente a Carta de Vitória, documento final aprovado em 28 de novembro de 2025, ao término do Encontro Nacional realizado em Vitória, Espírito Santo. O texto consolida o posicionamento conjunto dos gestores das 27 unidades federativas diante dos riscos crescentes ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e reafirma o compromisso público com a defesa do pacto federativo, da proteção social e da democracia.
A Carta ressalta que a assistência social, consolidada ao longo de 20 anos de SUAS, é política de Estado, fundamento civilizatório e direito de cidadania. O documento alerta para três frentes de ameaça ao financiamento e à governança da política: o novo arcabouço fiscal, a reforma tributária e a fragmentação orçamentária, fenômenos que têm imposto restrições severas à capacidade de resposta do SUAS.
Outro ponto crítico apresentado é a judicialização crescente da política de assistência social, que compromete o planejamento territorial, fragiliza a rede pública e desloca decisões estratégicas para fora das instâncias do SUAS, afetando Estados, Municípios e organizações da sociedade civil.
A Carta também evidencia a permanência das desigualdades regionais e afirma o papel estratégico dos Estados na articulação federativa, na coordenação regional e no enfrentamento das desigualdades territoriais.
Entre as principais agendas de mobilização destacadas no documento estão:
- aprovação da PEC 383/2017, que vincula constitucionalmente recursos à assistência social;
- recomposição do orçamento federal;
- revisão de parâmetros nacionais de cofinanciamento;
- fortalecimento do papel coordenador da União;
- reativação do CapacitaSUAS;
- institucionalização de um sistema de indicadores para monitoramento permanente da política.
A Carta de Vitória convoca parlamentares, gestores, trabalhadores, conselhos, movimentos sociais e toda a sociedade a se unirem em defesa do SUAS e da proteção social como pilares de um país mais justo, democrático e solidário.
A seguir, a Carta de Vitória na íntegra:
CARTA DE VITÓRIA
A Carta de Vitória: Um Chamado à Ação
Nós, Secretários e Secretárias de Estado da Assistência Social, representando as 27 unidades da federação e reunidos no Fórum Nacional de Secretários(as) de Estado de Assistência Social (FONSEAS), viemos a público, a partir de Vitória, para reafirmar nosso compromisso intransigente com a democracia e com a proteção da vida.
Ao celebrarmos os 20 anos do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) para a Política Nacional de Assistência Social, reafirmamos seu papel como um marco civilizatório que inscreveu a assistência social no pacto democrático brasileiro como direito de cidadania e dever do Estado. O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) não é um favor, não é caridade, nem é uma concessão do Estado. Ele é a materialização de um projeto fundamentado na Constituição Federal de 1988, uma política de Estado permanente, construída sobre marcos como a NOB/SUAS (2012), a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2009) e os Pactos de
Aprimoramento.
Contudo, este projeto de nação está sob risco. Vivemos um tempo de profundas contradições, em que a necessidade de proteção social se expande enquanto as ferramentas para garanti-la são sistematicamente minadas.
1. Identificamos existência de uma tendência de asfixia financeira que ameaça a sustentabilidade do SUAS e, por consequência, a vida de milhões de brasileiros. Esta ofensiva se manifesta em frentes articuladas:
O Novo Arcabouço Fiscal: Sob o pretexto de responsabilidade fiscal, impõe-se um teto que limita o espaço para investimentos sociais e impõe cortes mesmo em setores com vinculação constitucional. Em 2024, embora a União tenha destinado R$ 285 bilhões a despesas relacionadas à assistência social (13,29% do total), o novo regime fiscal trava avanços sociais e ambientais, pressionando a sustentabilidade do SUAS e exigindo eficiência diante de recursos cada vez mais escassos.
A Reforma Tributária: Aprovada em 2024, a reforma propõe a extinção de cinco tributos essenciais para o financiamento social (PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI), substituindo-os por um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O impacto desta mudança radical no orçamento do SUAS e na capacidade de arrecadação dos estados é, no mínimo, incerto e exige monitoramento rigoroso e permanente durante a longa transição.
O Orçamento e as emendas de relator: Embora formalmente proibido pelo Supremo Tribunal Federal, este mecanismo de alocação de recursos sem transparência e planejamento se metamorfoseou em novas práticas. Seus efeitos devastadores persistem, comprometendo a previsibilidade orçamentária, desviando recursos de políticas estruturantes e minando a accountability na gestão pública.
Essa tríade configura um cenário atual de restrição que nos empurra para o agenciamento do trabalho social, a refilantropização da oferta na Proteção Social especial e sua expansão fragmentada e desordenada. Diante disso, nossa resposta é clara: reivindicamos a aprovação da PEC 383⁄2017, que vincula constitucionalmente recursos à assistência social, como medida urgente para garantir um financiamento público estável e obrigatório.
Justiça Territorial: O Combate às Desigualdades Estruturais e o Protagonismo dos Estados
O Brasil é um país marcado por vastas e históricas desigualdades regionais, que são a expressão de um racismo estrutural e de um colonialismo que ainda persiste. Os dados do IBGE revelam um abismo: as regiões que mais demandam proteção social são, paradoxalmente, aquelas com menor capacidade fiscal para provê-la.
Fonte: Baseado em dados do IBGE (2024) [6] [7].
Neste cenário, o protagonismo dos Estados não é apenas uma escolha política, mas uma condição para a própria sobrevivência do pacto federativo no que tange ao SUAS.
Os estados exercem o papel estratégico junto às diretrizes nacionais, mediadores de demandas locais e articuladores da cooperação regional. É nosso dever promover uma política regionalizada para garantir equidade. Afirmamos categoricamente.
Isso evidencia que, sem a devida corresresponsabilidade e descentralização politica administrativa é na coordenação dos Estados e do DF que a construção de um novo Pacto de Aprimoramento do SUAS deve considerar esta temática.
A Ofensiva da Judicialização
Há uma ofensiva silenciosa que busca desfigurar o SUAS por dentro. A judicialização excessiva da política social tem fragmentado a rede pública, subordinando o planejamento técnico e territorial à lógica do caso do sistema de justiça.
Essa dinâmica gera consequências nefastas:
Nos Municípios: Perdem o protagonismo na organização da rede, tornando-se meros executores de decisões judiciais que desconsideram a realidade local.
Nos Estados: São forçados a drenar recursos para atender a demandas judicializadas, substituindo o planejamento regional por uma distribuição desarticulada de vagas e serviços.
Nas OSCs: São estimuladas a sucumbir à lógica de mercado, disputando nichos lucrativos de atendimento e fragilizando o caráter público da proteção social.
Na Rede: A atuação do Ministério Público, muitas vezes, reterritorializa os serviços a partir da lógica das comarcas, sobrepondo-se ao planejamento do SUAS e estimulando uma expansão de serviços sem diagnóstico de demanda.
Paralelamente, o próprio sentido do trabalho social é distorcido. O Cadastro Único, concebido como instrumento de planejamento e inclusão, é disputado para um sistema de vigilância, controle e condicionalidades. A proteção social é reduzida a uma gestão da pobreza focada na rápida inserção no mercado de trabalho, tratando a
vulnerabilidade como falha moral e não como produto da desigualdade. É preciso inverter essa lógica que transforma o acesso por território em acesso por processo judicial e o compromisso com os municípios em conflito federativo.
Chamado à Ação
• Mobilização para aprovação da PEC 383⁄2017, que vincula constitucionalmente
recursos à assistência social.
• Vitória nos convoca a uma nova etapa, fundada na coragem institucional e no compromisso com o povo brasileiro.
• Reconstruir o papel coordenador federal do SUAS na agenda nacional, com a
instalação de uma agenda institucional interministerial com governadores e Estados.
• Revisar o teto do IGD-SUAS e estabelecer parâmetros nacionais de cofinanciamento que respondam às desigualdades regionais.
• Reativar e financiar de forma robusta e contínua o CapacitaSUAS, valorizando os
trabalhadores da área.
• Reforçar a recomposição do orçamento do Governo Federal Institucionalizar um
sistema nacional de indicadores para o monitoramento transparente e eficaz da
política.
• Convocamos os parlamentares comprometidos com o país, os governos estaduais e municipais, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), os movimentos sociais, os coletivos populares, cada CRAS, cada CREAS, cada equipe de referência, e cada usuário e usuária do SUAS a se levantarem publicamente pela reconstrução e pela defesa intransigente da política de Assistência Social.
Vitória, Espírito Santo.
28 de novembro de 2025.
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