O Fórum Nacional de Secretários/as de Estado da Assistência Social – Fonseas realizou reunião, nesta segunda-feira (06), e discutiu pautas centrais que fazem parte da agenda estratégica do Fórum, para fortalecer as ações em defesa do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
O Orçamento para 2023 foi a pauta inicial, é importante pautar de modo permanente a restituição do Orçamento do SUAS, o orçamento aprovado pelo Poder Legislativo para 2023 e os esforços do Ministério de Desenvolvimento Social – MDS por sua ampliação. Neste ponto de pauta foi comentado sobre a pesquisa de Cofinanciamento de cada estado também.
Possibilidade da flexibilização do uso dos recursos da Portaria Nº 369/2020, sobretudo, no que se refere a aquisição dos EPIs foi outro ponto de pauta. A Emenda Constitucional n° 126/2022 autorizou a execução das transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social, diretamente aos fundos de saúde e assistência social dos estados e municípios, para enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Fonseas seguiu a reunião com a pauta referente à Reprogramação dos recursos referentes à Lei Complementar Nº 173/2020, estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) que disponibilizou, em seu artigo 5º, auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para aplicação pelos poderes executivos locais na política de assistência social, conforme as necessidades. Se encontra no Fundo de Assistência Social, em âmbito Estadual e Municipal. Considerando que a Emenda Constitucional n° 126/2022 autorizou a execução dos saldos recursos extraordinários dos Fundos de Assistência Social e sua consequente reprogramação, se faz necessário a articulação e a negociação dos critérios de execução para possibilitar, também, a reprogramação dos saldos dos recursos da Lei Complementar 173/2020.
Outra pauta discutida foi o Pacto de Aprimoramento do SUAS. Instrumentos onde as metas e prioridades desta política se materializam como prioridade nacional. Acompanha do ciclo orçamentário do Plano Plurianual – PPA, e se constitui num instrumento pelo qual se materializam as metas e as prioridades nacionais no âmbito do SUAS, sendo um dispositivo que induz corresponsabilidades e aprimoramentos da gestão, dos serviços, dos programas, dos projetos e dos benefícios socioassistenciais. O Fonseas sugeriu a retomada da Câmara Técnica criada na CIT, com a finalidade de firmar um novo Pacto para restabelecer a relação cooperada entre os entes federados, com fortalecimento e aprimoramento da relação interfederativa, com ampla e efetiva participação.
A reunião seguiu com a pauta referente a Revogação da Portaria nº 2.362/2019 que estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do SUAS, decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social, com efeitos de equalização do cofinanciamento federal em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual. Essa normativa não reconhece os valores pactuados e débitos de exercícios anteriores. E a portaria nº 854/2023 que restabelece a Portaria nº 460, de 18 de dezembro de 2007, reduzindo os valores dos pisos do cofinanciamento federal praticado naquele ano.
O Incentivo para o aprimoramento da gestão do SUAS (IGD-SUAS) foi outro ponto de pauta, recurso utilizado pelos estados com resultados positivos no aprimoramento do SUAS e na corresponsabilidade da União em relação aos entes federados. Esse incentivo complementa o financiamento na realização de apoio técnico e educação permanente dos gestores, trabalhadores e conselheiros de âmbito municipal, bem como, para as conferências de assistência social. É indispensável que os valores relativos à 2023 sejam plenamente repassados.
???? A agenda do Fonseas segue amanhã (07) com a Reunião Extraordinária CIT/SUAS que será transmitida de maneira virtual. As reuniões da CIT contam com a participação da União, representada pelo Ministério da Cidadania; dos estados e do Distrito Federal, representados pelo Fórum Nacional de Secretários de Estado de Assistência Social (Fonseas); e dos municípios, representados pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas). Clique para acompanhar via canal do YouTube: CLIQUE AQUI
???? O Fonseas é uma instância de representação dos Governos Estaduais e Distrito Federal no Sistema Único de Assistência Social, um dos maiores sistemas de proteção social distributiva e não contributiva do mundo, que garante seguranças para a população. É uma entidade da Sociedade civil, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e de gestão, constituída pelo conjunto dos gestores responsáveis pela coordenação e execução da política de assistência social em seu território (Art. 1º – Estatuto do Fonseas).
Acompanhe a agenda do Fonseas nos seus canais de comunicação!
