A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto de lei que obriga a Política Nacional do Idoso, instituída pela Lei 8.842/94, a criar serviços de cuidado em domicílio para idosos que necessitem de apoio ou suporte para as atividades diárias rotineiras. O texto também prevê a criação de centros de atendimento para abrigar idosos.
O projeto (PL 444/15) foi apresentado pelo deputado João Daniel (PT-SE) e recebeu parecer favorável da relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ). Ela apresentou um substitutivo que engloba essa proposta e outras duas que tramitam apensadas (PLs 658/15 e 1082/15), que também tratam do atendimento domiciliar de idosos.
Segundo a deputada, os projetos trazem para o Legislativo o debate sobre o chamado “cuidado de longa duração”, que envolve a prestação de serviços demandados por pessoas com grau reduzido de capacidade funcional, física ou cognitiva.
Cristiane Brasil lembrou que a população brasileira passa por um processo de envelhecimento e o Estado precisa estar preparado para atender os idosos com políticas públicas adequadas. “Cumpre ao poder público assegurar a efetivação dos direitos desse grupo populacional. Para promover isso, é imprescindível que o Estado forneça um sistema de cuidados de longa duração”, disse.
Centros
O substitutivo altera as leis 8.842/94 e 10.741/03 (Estatuto do Idoso). O texto determina que a política de atendimento aos idosos deve incluir serviços de atenção ao idoso e de apoio aos familiares e cuidadores informais em centros-dia e centros-noite. O idoso poderá passar o dia no centro e até dormir à noite, caso haja necessidade familiar.
A proposta determina também a criação de serviço de cuidado domiciliar para idosos que necessitem de apoio extensivo e generalizado de terceiros, como pessoas com Mal de Alzheimer e outras moléstias incapacitantes.
O critério de acesso aos serviços será definido pelo governo, em decreto.
Tramitação
O PL 444/15 (e os apensados) tramita em caráter conclusivo e será analisado agora nas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
da Agência Câmara
