As mudanças previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 que atingem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) foram vistas pelos secretários presentes, nesta quinta-feira (15), em reunião do Fórum Nacional dos Secretários(as) de Estado de Assistência Social (Fonseas) realizada em Fortaleza como como prejudiciais à população. Através de nota, o Fórum decidiu manifestar-se publicamente contrário às alterações solicitando a imediata retirada dessas mudanças na referida PEC.
De acordo com a nota, a proposta desvincula o BPC do salário mínimo “descaracterizando o fundamento ético deste benefício assegurado a partir de ampla mobilização da sociedade civil”. O BPC é um benefício não contributivo e intransferível e, conforme previsão constitucional, garante a renda de um salário mínimo mensal para pessoas com 65 anos ou mais de idade ou pessoas com deficiência de qualquer idade, que comprovem não possuir meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família.
Por tratar-se de um benefício que substitui a renda, diz a nota, ele não pode ser inferior ao salário mínimo como prevê a constituição. O aumento da idade mínima para acesso ao BPC de 65 para 70 também é visto como ponto negativo. “Isso trará impacto negativo sobre os últimos anos de vida de milhões de idosos em situação de pobreza” explica o documento. O manifesto foi aprovado por unanimidade pelos secretários presentes.
O encontro em Fortaleza foi o último de 2016 e serviu também para traçar algumas estratégias para 2017 quando a PEC 55, a chamada PEC do Teto dos Gastos Públicos, já estará em vigor. Para o secretário da Assistência Social de Pernambuco, Isaltino Nascimento, os gestores terão que ter muita criatividade para fazer os programas sem que aqueles que necessitam deles sejam afetados.
O presidente do Fonseas, o secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social do Ceará, Josbertini Clementino, disse que, com a PEC, logo no primeiro ano de vigência, a Assistência Social vai perder cerca de R$ 6 bilhões em recursos, segundo estudo do Ipea (Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas). “É uma realidade que todos vamos enfrentar nos estados e temos que achar soluções para continuar atendendo a demanda sempre crescente das pessoas mais necessitadas”.
Uma das saídas encontradas para fortalecer a Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social (Suas) é unir as ações dos vários colegiados do setor. Por isso a meta é se aproximar das instituições estaduais através de seminários e definir estratégias conjuntas de atuação. Em janeiro, os secretários pretendem se reunir em audiência com o Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, para discutir as insatisfações de cada estado.
Participaram da reunião em Fortaleza, além do presidente Josbertini Clementino, os secretários de Pernambuco, Isaltino Nascimento, Regina Fernandes, do Amazonas, Patricia do Amaral , de Tocantins, Clarice Imperial , do Espírito Santo, e Leda Borges, de Goiás. Maranhão, Paraná e Bahia, enviaram representantes, respectivamente, Célia Salazar, Maria de Lourdes e Leissa Souza. Tânia Portugal, coordenada da Agenda Bahia, representou o Fórum Nacional das Secretarias de Trabalho (Fonset). Estiveram presentes ainda técnicos dos vários colegiados de Assistência Social do Ceará e de outros estados.
DESEMPREGO
A continuidade da Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED). Este é um dos desafios que os Secretários de Trabalho de todo Pais decidiram enfrentar em 2017. A meta foi definida nesta quinta-feira (15) em reunião do Fórum Nacional das Secretarias de Estado do Trabalho (Fonset), realizada em Fortaleza.
Foi emitido um documento oficializando o posicionamento do Fonset em prol da continuidade da Pesquisa de Emprego e Desemprego. Os recursos para pesquisa sofreram cortes em 2016 e em muitos estados acabaram nem sendo realizadas. No entanto, o representante do Ministério do Trabalho, Marco Sussumo, coordenador geral de Emprego e Renda do MTE, afirmou que o orçamento para o ano que vem já prevê a liberação de verbas para a pesquisa.
Confira a nota pública em http://bit.ly/2gKWNkt
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