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Definido prazo para mudança no nível de habilitação dos municípios

Os municípios que recebem recursos do Piso Fixo de Média Complexidade (PFMC) destinados a serviços oferecidos pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) terão até junho de 2013 para comprovar habilitação em gestão básica ou plena do Sistema Único de Assistência Social (Suas). A resolução da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) que instituiu o […]