Na terça-feira 07 de dezembro de 1993, foi promulgada a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas – lei nº 8.742) que define os objetivos, princípios e diretrizes da Política Nacional de Assistência Social. Com esse marco o Brasil passa a comemorar nesta data o Dia Nacional da Assistência Social.
Após, 17 anos de avanços significativos, o Brasil comemora a data em amplo processo de pactuação entre gestores, usuários e sociedade civil organizada.
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) resgatou a responsabilidade do Estado, mudando substancialmente o modelo de organização e gestão da assistência social que passou a fazer parte do cotidiano dos brasileiros e brasileiras, enquanto política de direitos. A aprovação do PL SUAS no Brasil representa um grande avanço, não só na definição de ações cooperadas entre os entes federados, mas na consolidação legal das condições institucionais, que nos últimos anos vêm ampliando recursos e capacidade gerencial dos municípios, viabilizando serviços continuados e financiando pagamento de pessoal do quadro próprio da política de Assistência Social. Trata-se, portanto, da inscrição do conteúdo específico do direito à Assistência Social na Proteção Social Brasileira, com efetivação da continuidade e da ampliação progressiva de acesso à programas de transferência de renda não contributiva e a serviços sócioassistenciais por parte da população brasileira.
A Presidente do FONSEAS, Eutália Barbosa Rodrigues, enfatiza que os 17 anos da LOAS representam um avanço significativo para a garantia dos direitos sociais. “Quero parabenizar todos os trabalhadores e trabalhadoras da Assistência Social, gestores municipais e estaduais, que são sujeitos históricos determinantes dessa Política e do aprimoramento da Assistência Social”, disse a secretária, destacando também o papel do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), como fundamental para o processo de construção do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Também no dia 07 de dezembro é comemorado os 7 anos do Programa Bolsa Família, o programa foi criado para apoiar as famílias mais pobres e garantir a elas o direito à alimentação e o acesso à educação e à saúde. Visa a inclusão social dessa faixa da população brasileira, por meio da transferência de renda e da garantia de acesso a serviços essenciais. O Programa que colocou o Brasil em destaque internacional no que se refere à diminuição das desigualdades sociais atende mais de 19 milhões de brasileiros e brasileiros.
