O Fórum Nacional de Secretários/as de Estado de Assistência Social mobiliza deputados federais para aprovação, em caráter de urgência, do PL nº 4292/20, que dispõe sobre as Ações Emergenciais para o reforço do SUAS
Fórum Nacional de Secretários de Estado de Assistência Social – Fonseas tem realizado ações em defesa do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, visando a recuperação do orçamento para a sustentabilidade da Assistência Social, bem como a definição de recursos extraordinário para atender as demandas provenientes da crise provocada pelo novo coronavírus (Covid19).
Em Ato Público em Defesa do SUAS, realizado na última quinta-feira (20) e coordenado pelo Colegiado Nacional de Gestores Estaduais de Assistência Social – Congemas, o Fonseas se somou à ação coletiva, juntamente com representantes de trabalhadoras/es, usuários/as, militantes da área, conselheiros nacionais, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4292/20, de autoria do Deputado Danilo Cabral (PSB-PE).
O PL 4292/20 dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao reforço do SUAS no atendimento e acompanhamento à população em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Nesse sentido, atende à demanda urgente de municípios, estados e Distrito Federal, pela provisão de serviços emergenciais e de benefícios, que visam atender às novas necessidades sociais decorrentes da situação de calamidade e de emergência.
Dentre as justificativas do PL 4292/20, destaca-se a ausência de cofinanciamentos federais para o atendimento em acolhimentos institucionais e no domicílio às pessoas idosas, pessoas com deficiência, mulheres em situação de violência e migrantes; capacidade reduzida diante das necessidades emergenciais, especialmente em acolhimentos para crianças, adolescentes, adultos e famílias, e acolhimentos para população em situação de rua; ausência de cofinanciamento federal para Benefícios Eventuais.
O valor previsto para Ações Emergenciais destinadas ao suporte do SUAS, é de R$ 4 bilhões, e serão executados de forma descentralizada, mediante transferências da União aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, por meio dos fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal de assistência social.
Sua aplicação está focalizada na ampliação de recursos para:
???? Os Benefícios Eventuais que atendem às vulnerabilidades temporárias, decorrente da ausência de trabalho e renda, considerando as peculiaridades locais;
???? Na ampliação das provisões com novas ofertas para o acolhimento de pessoas e famílias com violações de direitos, que demandam proteção integral, em acolhimento institucional e familiar;
???? No fomento de apoio financeiro e fortalecimento de benefícios continuados, com foco no enfrentamento do trabalho infantil e no atendimento de públicos não contemplados pelos benefícios federais, mas que estão em situação de vulnerabilidade social;
???? No incentivo e ampliação de atendimento e acompanhamento nos Centros de Referência de Assistência Social, Centros Referência Especializados de Assistência Social e Centros Especializados para o Atendimento da População em Situação de Rua e Centros Dia de Referência, visando ações protetivas e preventivas de institucionalização, bem como restabelecimento de vínculos familiares e comunitários;
???? No aprimoramento da capacidade de gestão atendendo as seguintes diretrizes, podendo, nesta prioridade, subsidiar – adoção de novas tecnologias e ações que visem a prevenção e o atendimento às pessoas com direitos violados, assim como a atuação integrada na provisão de atenções em situações de vulnerabilidade e risco social e pessoal, agravadas pela situação de calamidade e de emergência em saúde pública decorrente da Covid-19;
???? Fomento e desenvolvimento da vigilância socioassistencial, com mapeamento das desproteções sociais, e territorialização de ações planejadas;
???? Fomento e implementação de ações de educação permanente dos trabalhadores, gestores e conselheiros da assistência social, adaptada ao cenário de Covid-19;
???? Adoção de medidas relativas à gestão do trabalho, como instituição de gratificação nos rendimentos dos profissionais que estão na linha de frente e contratação temporária para garantir a cobertura do atendimento emergencial;
Importante observar, que a destinação de R$ 2,5 bilhões como crédito extraordinário, aprovada pelo Congresso Nacional, deveria atender somente demandas específicas da pandemia. No entanto, tem sido utilizada para manter a rede de serviços em funcionamento. Ademais, são insuficientes para as novas demandas por proteção. Daí a importância de ações emergenciais por meio da destinação orçamentária, tendo em vista, inclusive, o previsão normativa da Assistência Social como política essencial, e as demandas legítimas e urgentes da população.
Mobilizem os/as deputados/as de seu estado e do DF para que assinem o Requerimento de Urgência do PL 4292/2020!
Siga o passo a passo:
Passo a passo para assinatura das/os deputados/as
1- Fazer o login pelo link: https://infoleg-sileg.camara.leg.br/autenticador/ ;
2- Clicar na aba “aguardando a assinatura”;
3- Clicar em “subscrição coletiva (Aberta)”;
4- Selecionar o documento com o seguinte código de autenticação: CD205451584100 de autoria do dep. Danilo Cabral.
5- Clicar no botão verde “ações” e clicar em “incluir assinatura”.
Deputados/as assinem já o Requerimento!!!
URGÊNCIA PL 4292/2020
Você também pode seguir o passo a passo clicando aqui
Essa quinta-feira (27) teremos mais um Ato Virtual Público Pluripartidário em Defesa do Suas, organizado pelo Colegiado Nacional de Gestores Estaduais de Assistência Social – Congemas com o objetivo de intensificar a mobilização de parlamentares federais para assinatura de requerimento de urgência para pautar e aprovar o Projeto de Lei nº 4292/2020 – Plano Emergencial SUAS, que prevê ações emergenciais para o reforço do SUAS.
Sua mobilização e participação dando ainda mais VOZ AO SUAS são fundamentais!
