NOTA CONJUNTA DE REPÚDIO

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O Fórum Nacional de Secretários/as Estaduais de Assistência Social – FONSEAS e o Colegiado Nacional de Secretários/as Municipais de Assistência Social – CONGEMAS vêm a público manifestar REPÚDIO à forma como os representantes do Governo Federal conduziram a escolha dos membros que comporão a Comissão Organizadora da 12ª Conferência Nacional de Assistência Social, deixando de fora as entidades representativas dos Estados, do DF e dos Municípios brasileiros.

Trata-se de uma decisão que rompe com toda a história de organização das Conferências de Assistência Social, no país, inviabilizando a contribuição destas Entidades na definição de pautas fundamentais como: o aparelhamento do SUAS, quando não são respeitados os processos democráticos de discussão, pactuação e construção conjunta, os cortes de orçamentos, que vêm fragilizando a manutenção dos equipamentos, dos serviços e dos recursos humanos para garantir proteção social a quem precisa, justamente em um período tão delicado, de crises sanitária e econômica, que aumentam as desigualdades e ampliam as desproteções, reforçando o caráter essencial da Assistência Social.

É importante destacar, nesse sentido, que, amparando-se na definição constitucional de democracia participativa (Art. 1º da CF), o processo conferencial se concretiza em três fases: municipal, estadual e nacional. Portanto, há corresponsabilidade entre os entes federados para o sucesso e materialidade do processo democrático e participativo nas Conferencias de Assistência Social. Ao mesmo tempo, o resultado da Conferência implica as três esferas de governo e o DF e a ausência das entidades explicita, mais uma vez, a ruptura do pacto federativo na área e, consequentemente, compromete o processo conferencial em 2021.

O Tema para a próxima Conferência Nacional será “Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”. A definição deste tema foi polêmica pois o Governo Federal defendia, a princípio, um outro focado tão somente no papel da Assistência Social nas situações de emergência, o que Fonseas e Congemas caracterizaram como reducionismo frente ao papel estratégico das Conferências, que é avaliar esta Política Pública em todo o território nacional.

Essa medida representa uma ruptura do pacto federativo, contraria a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei 8742/93) e só prejudica a população, pois CONGEMAS e FONSEAS são entidades legitimamente representativas de gestores e trabalhadores, que buscam defender o SUAS e o povo brasileiro e cujas vozes estão tentando silenciar. Somos 5.570 municípios, 26 estados e o DF: força motriz deste Sistema de Proteção Social brasileiro. Não vão silenciar nossas vozes!

Clique aqui para acessar Nota Conjunta de Repúdio em pdf

 

23 de dezembro de 2020

FÓRUM NACIONAL DE SECRETÁRIOS/AS DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

COLEGIADO NACIONAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

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