O presidente da República, Michel Temer, sancionou, nesta terça-feira (8), a lei que dá carência de 15 anos para os estados acabarem com isenções que foram concedidas para indústria, agropecuária e infraestrutura sem a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A proposta tem o objetivo de dar fim à chamada guerra fiscal, que é caracterizada […]
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Entidades sociais são orientadas quanto às leis de incentivo fiscal
A Secretaria do Trabalho e da Assistência Social (Setas) orientou entidades não governamentais que realizam trabalhos sociais a buscarem recursos por meio das leis de incentivo fiscal. A reunião contou com a presença da secretária da pasta, Patrícia do Amaral, e do consultor para projetos especiais indicado pela Organização Panamericana de Saúde, Gilberto Doi. Existe […]