Estados, Distrito Federal e municípios podem parcelar contribuições previdenciárias até 31 de julho, segundo a Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017. Apenas 351 municípios fizeram o pedido de parcelamento, ou seja, 8% do total. O programa de parcelamento permite a inclusão de débitos vencidos até 30 de abril de 2017, que poderão […]
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Lei de recuperação fiscal dos estados é publicada no Diário Oficial
A lei complementar que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal foi publicada na edição desta segunda-feira (22) do Diário Oficial da União. A lei foi sancionada, sem vetos, na última sexta-feira (19) pelo presidente Michel Temer. A medida permite que estados com alto endividamento e problemas de caixa tenham o pagamento […]
Meirelles: regime de recuperação dos estados deverá ser reenviado ao Congresso
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nessa segunda-feira (9) que a proposta do regime de recuperação fiscal para os estados deverá ser reenviada ao Congresso Nacional. “A princípio, sim [será reenviada]. É um projeto que servirá de base para acordos com todos os estados, caso seja aprovado pelo Congresso. Mas isso não impede que […]