Representantes do Fórum Nacional de Secretárias/os de Assistência Social (Fonseas), estiveram reunidos, na última semana, com o ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame. Uma das pautas predominantes no encontro foi a recomposição orçamentária para 2018 e 2019, tendo em vista os cortes significativos, para serviços, dos Benefícios Socioassistenciais e o Programa Bolsa Família.
Em relação ao orçamento de 2019 foi informado um corte que chega a 1 bilhão de reais. A recomposição do orçamento foi possível apenas no Programa Bolsa Família, após diálogo com executivo federal. Ainda assim, o corte para o Benefício de Prestação Continuada persiste, comprometendo a manutenção da rede instalada no Brasil e exigindo das instâncias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) a mobilização de esforços junto ao legislativo.
Beltrame relatou ainda as ações do Ministério do Desenvolvimento Social para a recomposição dos recursos orçamentários. O ministro explicou que foi possível recuperar aproximadamente 800 milhões, totalizando, ainda para o exercício de 2018, aproximadamente 2,7 bilhões, sendo um valor superior em relação ao estimado, permitindo assim, o repasse aos municípios e estados para a manutenção dos serviços e incentivos de gestão, além do pagamento de restos a pagar. Há também a expectativa de captação de mais recursos, junto aos demais ministérios, considerando que o SUAS conta com o dispositivo do repasse fundo a fundo e tem boa execução financeira.
2019
Para o exercício de 2019 a Lei Orçamentária prevê 1,6 bilhões, sendo necessário recuperar aproximadamente 1 bilhão por meio da mobilização do legislativo. Beltrame disse ter articulado perto de 400 milhões para o PAA e 100 milhões para as Cisternas. O MDS avançou na aquisição dos veículos do SUAS mediante a adesão à Ata de registro de preço para Micro-ônibus com capacidade de 30 lugares e com garantia de acessibilidade, totalizando uma disponibilidade de 500 unidades para atender estados e municípios. Já os automóveis, igualmente adaptado e com identidade visual, totalizam 1.800 unidades.
Na oportunidade os representantes do Fonseas e do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), reforçaram o cenário de inviabilização do SUAS diante da Emenda Constitucional nº 95/16, com efeitos graves que comprometem a manutenção da rede de serviços e benefícios em todo o Brasil, gerando insegurança quanto a manutenção do SUAS, sendo esta uma agenda prioritária, principalmente no período de transição de governos.
Além dos desafios em relação ao orçamento e execução regular e automática do fundo a fundo, do necessário reajuste nos cofinanciamentos, foram abordados temas prioritários para os estados e municípios, como a agenda da proteção social especial nos municípios; os modelos de regionalização; o Benefício de Prestação Continuada, quanto aos impactos das alterações e gestão pelo SUAS; alterações na Lei Orgânica de Assistência Social, por meio da Lei 13.714/2018, especialmente quanto as implicações da regulamentação de atribuições de acesso à saúde, especialmente quanto à dispensação de medicamentos, sendo, na avaliação de todos, inconstitucional; entre outros assuntos.
O Fonseas reafirmou a importância de construção de uma agenda de transição com reafirmação dos princípios estruturantes do SUAS, na perspectiva da sua plena expansão dos recursos, da qualidade dos serviços prestados e do aprimoramento da gestão, do pacto federativo.
