O I Ciclo de Formação Continuada da SAS concluiu, o quarto e último dia de curso específico sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações estabelecido entre a administração pública e a sociedade civil em prol de projetos e atividades de interesse público.
Regulamentado pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com vigência iniciada em janeiro de 2016, o MROSC tem a valorização da diversidade cultural e da educação para a cidadania ativa; a promoção e a defesa dos direitos humanos e o direito à informação como algumas de suas finalidades.
Sua abordagem para o servidores da Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas (SAS) teve como objetivo foi proporcionar maior entendimento a respeito das responsabilidades de cada uma das partes envolvidas em seu funcionamento, com foco, sobretudo, na melhoria dos serviços ofertados aos usuários e usuárias do Sistema Único da Assistência Social (SUAS).
“As aulas abrangeram pontos como o que diz a lei do MROSC e as principais mudanças trazidas por ela, além de questões sobre fomento, colaboração e acordos de cooperação e suas particularidades”, detalhou a gestora da Escola de Formação dos trabalhadores do SUAS de Pernambuco (ESFOSUAS-PE), Paula Vanusa, responsável pelas orientações.
“De forma produtiva, os encontros sobre o MROSC instrumentalizam os técnicos da pasta para aperfeiçoar os processos, garantindo excelência na execução”, acrescentou Viviane Wanderley, superintendente de Proteção Social da SAS.
AGENDA – O I Ciclo de Formação Continuada seguirá até novembro, trazendo novas temáticas para aprimorar ainda mais os serviços da SAS. Entre os temas já abordados estão “Segurança Alimentar no SUAS e a Interface com as Proteções Sociais”; “Direitos, Deveres e Participação dos Usuários dos Serviços Públicos” e “Assistência Social e nos desdobramentos da atuação da Secretaria Executiva de Assistência Social (SEASS).
Fonte: https://www.sas.pe.gov.br/
