A reunião do Fórum Nacional de Secretários/as de Estado da Assistência Social e da Comissão Intergestores Tripartite, foi marcada por compromissos com a manutenção e qualidade dos serviços prestados à população, com o pacto social e federativo, com a manutenção do Sistema Único de Assistência Social.
Reunião do Fonseas
Os secretários estaduais profetizaram, na reunião ocorrida no dia 11 de fevereiro, na definição de um planejamento que priorizou a realização de Encontros Regionais e ações de maior incidência política, pela garantia de orçamento e cofinanciamento federal, e por avanços em temas urgentes, como o enfrentamento do trabalho infantil; a construção de ações integradas no atendimento a migrantes venezuelanos; a relação do Sistema de Justiça e o Suas; o Pacto de Aprimoramento do Suas; PEC 187/19 e seus impactos na extinção de fundos nacionais; a Agenda Social do Legislativo, entre outros.
A atuação política do Fonseas junto ao legislativo federal que resultou na recomposição de quase 1 bilhão de recursos para o exercício de 2019, é uma das justificativas para a prioridade na atuação do Fonseas juntos aos parlamentares.
Fonseas contribuirá na “Agenda Social” do Legislativo
No período da tarde, o Fonseas realizou reunião com a Deputada Tabata (PDT-SP) sobre a “Agenda Social”.
Trata-se de um conjunto de projetos de lei e numa Proposta de Emenda à Constituição. O pacote foi batizado de “agenda social” da Câmara, e foi apresentado formalmente num específico realizado em 20 de novembro de 2019, no Salão Verde da Casa e com cobertura da imprensa.
O Fonseas apresentou a situação preocupante em que se encontra a Assistência Social, diante do cenário de congelamento de recursos por meio da Emenda Constitucional 95/16, bem como as consequências para a população, sobretudo diante da progressiva redução de recursos e serviços. Dentre as propostas urgentes formam destacadas: orçamento e cofinanciamento federal; aprimoramento da governança do Suas; Programa Bolsa Família e Beneficio de Prestação Continuada; Programa de Erradicação do Trabalho Infantil; Migração; entre outros temas.
Orçamento foi a pauta central na reunião da CIT
A reunião da Comissão Intergestores Tripartite, realizada na quarta feira (12), teve como pauta central o debate sobre o Orçamento 2020, e a Portaria 2.362/19 – MC, que estabelece critérios de equalização entre o Orçamento aprovado e os repasses aos municípios e estados.
O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS aprovou 2,7 bilhões, tendo sido autorizado apenas 1,1 bilhões. Na reunião da CIT o Ministério da Cidadania informou que na Lei Orçamentária Anual foi aprovado R$1.357.888,00, valor insuficiente para manter a atual rede de serviços no Suas. Além disso, não há previsão de recursos para as Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e do IGDSUAS, recurso destinado à qualificação da gestão.
Foram muitos embates e manifestações pela revogação da Portaria tendo em vista seus efeitos de equalização entre repasses e orçamento. A Secretaria Nacional de Assistência Social encaminhou uma proposição de Câmara Técnica para nova repactuação do Suas, o que não foi aceito pelos colegiados de gestores estaduais e municipais, considerando a possibilidade de redução de recursos nos pisos e blocos de pisos e blocos de cofinanciamento.
A recuperação do orçamento aprovado pelo CNAS defenderá, mais uma vez, da incidência política dos gestores no legislativo.
Houve a recomposição do orçamento de 2019, com pagamento de débitos dos exercícios de 2017 e parte de 2018.
Entretanto, as dívidas de 2019 não entraram como Despesas de Exercícios Anteriores e, pelos efeitos da Portaria, não poderão ser pagos.
Além disso, a Portaria inverte o fluxo de pactuação e deliberação nas instâncias do Suas.
Os representantes do Fonseas na CIT reforçaram a necessidade da construção conjunta e pactuada dos dispositivos regulados no Suas. O cenário de restrição fiscal tem exigido das instâncias do Suas atenção e atuação permanente em defesa do Suas.
Acompanhe as ações e práticas de gestão que o Fórum Nacional de Secretários/as de Estado da Assistência Social realiza!!
