A Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast), por meio da Superintendência da Política de Assistência Social, realiza amanhã (13), a partir das 8h, na Escola do SUAS/MS “Mariluce Bittar”, evento alusivo aos 24 anos da Lei Orgânica da Assistência Social.
Na programação do evento consta como palestra de abertura: “Desafios e Perspectivas para a Política de Assistência Social em Mato Grosso do Sul”, ministrada pela titular da Sedhast, Elisa Cleia Nobre, e ainda diversas mesas de debates. A programação completa do evento pode ser conferida clicando aqui.
Trabalhadores, gestores, conselheiros, usuários, acadêmicos, profissionais e demais agentes da política pública participam do dia, imbuídos em assegurar a implementação e manutenção do caráter protetivo do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Assistência Social
A Política de Assistência Social se destaca por sua ascensão enquanto política de direito público reclamável. Tal elevação é marcada primeiramente pela Constituição Federal de 1988, em que a reconhece enquanto política de Seguridade Social, juntamente com Saúde e Previdência Social, entendendo-a enquanto dever do Estado e direito do cidadão por meio dos artigos 203 e 204.
Na trajetória da Política da Assistência Social registra-se 07 de dezembro de 1993 a regulamentação da Lei nº 8742 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que insere espaços de participação e controle, além de instituir mecanismos de operacionalização e financiamento que lhe permitirão desenvolver Programas, Projetos e Ações às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social
No final de 2003 foi deliberado pela IV Conferência de Assistência Social o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, efetivado em 2005 em todo território nacional. O texto da LOAS modificado em 2011 pela Lei nº 1.2435 contempla no novo ordenamento político-institucional.
da Ascom/Sedhast
