CIT é retomada e Fonseas reforça a importância da integração dos entes federados para a garantia da proteção social em tempos de pandemia

A reunião da Comissão Intergestores Tripartite – CIT foi retomada ontem (17) após ampla mobilização, especialmente de gestores estaduais e municipais. Trata-se de uma instância prevista legalmente na Assistência Social, com a função de negociar e pactuar recursos, instrumentos de gestão, critérios de partilha.

A reunião foi conduzida pelo Secretário Nacional de Desenvolvimento Social, Sérgio Queiroz, e pela Secretária Nacional de Assistência Social, Mariana Neris, que tiveram a oportunidade de debater as principais dificuldades diante do cenário de Covid19.

A presidente do Fonseas, Elisa Cléia Nobre reforçou que “o Fonseas é um mediador e um defensor da Assistência Social, considerando os interesses dos estados”, sendo fundamental restabelecer a instância que integra os entes federados. Para Elisa, “é preciso retomar as pautas anteriores à pandemia, agora agravadas no cenário de pandemia”, de modo a fortalecer a defesa intransigente do direito à Assistência Social e do SUAS”.

Fonseas encaminhou como proposta a compensação das reuniões não realizadas, podendo, diante da previsão normativa de bimestralidade, serem realizadas em caráter extraordinário, de modo a restabelecer a periodicidade das reuniões, o que foi acolhido, sendo a próxima reunião da CIT ficou marcada para 10 de julho.

Situação do orçamento de 2020, orçamentos ordinários e extraordinários

Como em todas as reuniões das instâncias do SUAS e em demais espaços, a exemplo do parlamento, a questão do orçamento público para a Assistência Social ganha centralidade. Tanto o Fonseas quanto o Congemas têm problematizado os efeitos da Portaria nº 2362/19, que impacta negativamente nos repasses de recursos, tendo em vista seu efeito redutor, entre 30%. O Fonseas e o Congemas manifestaram-se pela revogação imediata da Portaria 2.362/19, conforme nota divulgada em 03 de março de 2020. Não houve aceite da proposta de composição de uma Câmara Técnica específica para revisão de critérios de cofinanciamento, considerando sua finalidade de contingenciamento.

A presidente Elisa destacou que ocorreram compromissos assumidos por estados e municípios. Por isso a importância da revogação da Portaria 2.362/19, considerando seus efeitos, as novas demandas sociais. Como resolver a defasagem dos recursos? A Portaria prejudica a execução dos serviços planejados já que o repasse é com base no saldo das parcelas, além das dívidas de exercícios anteriores. O Fonseas reiterou a suspensão da Portaria pelos efeitos da Portaria na redução dos recursos. Este cenário justificou a retirada do Fonseas no processo de repactuação dos critérios.

Secretária Nacional Mariana reforçou os compromissos do Ministério da Cidadania em realizar a disputa do orçamento e enfrentar os desafios colocados. Reapresentou a importância de retomada da Câmara Técnica relativa ao orçamento para a retomada das ações a serem pensadas e solucionadas em conjunto. O reforço do incremento nos traz um alívio mas não resolve todas as demandas por recursos ordinários. Importante é retomar os trabalhos, podendo até resultar na revogação da Portaria. Além dos recursos destinados aos serviços, destacou os impactos na ampliação dos recursos para benefícios, especialmente neste cenário de crise.

A Secretária Margarete Cutrim do estado do Maranhão, destacou que o objetivo da Câmara Técnica deve discutir estratégias para garantir recursos. “Todo mundo aqui é gestor ou foi gestor e sabe das responsabilidades”. Temos um projeto de defesa de recursos ordinário e a responsabilidade do Ministério da Cidadania assumir o passivo. “Vamos fazer em conjunto, somar esforços, estamos num pacto federativo no fortalecimento do SUAS.

A questão central debatida na reunião da CIT é a necessidade do orçamento ordinário, com repasse regular e automático do Fundo Nacional de Assistência Social. Desde a vigência da Emenda Constitucional nº 95/16, os recursos para a Assistência Social sofreram reduções significativas. O orçamento para 2020, 1,3 bilhões, não corresponde ao desafio de manter a atual rede de serviços.

Permanece na pauta dos gestores a necessidade de retomar recursos não previstos para o orçamento ordinário de 2020, como recursos para IGDSUAS e Ações Estratégica para o Enfrentamento do Trabalho Infantil – AEPETI, assim como a recuperação dos demais recursos para a manutenção dos serviços instalados, totalizando 2,7 bilhões, conforme a aprovação do Conselho Nacional de Assistência Social, que conta com a participação representativa do Fonseas.

Com relação aos recursos extraordinários definidos no âmbito do SUAS, debateu-se as implicações das Portarias nº 369/2020 e nº 378/2020. A Portaria n° 369/2020 definição, sem pactuação, de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede devido à situação de Emergência Covid19, com estabelecimento de prazo de até 60 dias para realização de aceite e recebimento de duas parcelas, referentes, cada uma, a 3 meses do valor de referência mensal, com restrição nas execuções, em 3 formas previstas: Equipamento de Proteção Individual; Alimentação; Ações Socioassistenciais. A portaria requer a aprovação de plano pelo conselho municipal de assistência social. Já a Portaria nº 378/2020 estabelece recurso extraordinário para cofinanciamento federal do SUAS, objetivando o incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública decorrente da Covid19, com a finalidade de aumentar a capacidade de resposta do SUAS no atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social. O repasse do recurso tem como referência o valor da parcela mensal potencial do seu cofinanciamento federal ordinário do mês de fevereiro de 2020 e se efetuará em 2 (duas) parcelas, cada uma equivalente a 3 (três) competências mensais do cofinanciamento ordinário.

Apesar de todo o empenho da Secretaria Nacional de Assistência Social, ainda temos um colapso no SUAS. Daí a importância de um olhar diferenciado para superar o colapso que é anterior à pandemia e agora a situação se agrava. Pontuou, ainda, que a aplicação dos recursos extraordinários podem sofrer bloqueios e suspensões, especialmente neste contexto de emergência pandêmica.

A Secretária Elisa reforçou que o Auxílio Emergencial é Socioasssitencial e teria sido fundamental que o SUAS fosse envolvido desde o início, considerando, inclusive, a constitucionalização do direito à Assistência Social e toda sua evolução normativa. O SUAS é um sistema que precisa de investimento permanente para o devido aprimoramento das ações e das provisões em serviços e benefícios.

Os membros da CIT debateram, ainda, as possibilidade de novos recursos para os municípios, aproximadamente 10 bilhões, por meio da Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece aportes para as políticas de Saúde e Assistência Social. Os recursos serão destinados para os Fundos de Participação e deliberado pelo prefeito quanto a sua execução, o que não elimina a possibilidade das instâncias orientarem sua partilha.

A Secretária Leda Côuto, do estado de Sergipe, destacou a importância histórica do SUAS. “Temos serviços muito específicos e tão essenciais quanto a Saúde. É preciso reforçar que a Assistência Social é essencial! Os recursos extraordinários são muito bem vindo, mas não podem ser capturados pelos ordinários”, destacou. Ponderou que é preciso respeitar as especificidades dos territórios, de modo a descarimbar recursos, para atender o que realmente é necessário. O SUAS precisa de recursos regulares para manter seus serviços essenciais. Com relação à Portaria 2.362/19, considerou que os gestores estavam incidindo politicamente para garantia de recursos regulares no parlamento, ao tempo em que a Portaria 2.362/19 estava sendo confeccionada sem discussão. “É preciso aprender com a Civid19. Um dos grandes aprendizados é o respeito às instâncias e ao pacto federativo”, afirmou.

Apesar das análises por parte do Ministério da Cidadania, quanto ao cenário de emergência, as limitações legais no estabelecimento do teto para os recursos, as possibilidades de solução temporária de garantia de recursos ordinário por meio de aportes extraordinários, prevaleceu a defesa de manter as bases orçamentários e financeiras do SUAS, com fortalecimento das instâncias e daquilo que foi construído conjuntamente, tendo como finalidade a ampliação da cobertura dos serviços, a proteção não contributiva a quem precisar, considerando, inclusive, os efeitos pós Covid19.

Prevaleceu, também, o entendimento da importância de atuação dos membros da CIT, em âmbito nacional, para a garantia dos recursos para a Assistência Social, com ampliação de interlocuções para o orçamento de 2021.

O Fonseas pautou o PL 1.888/2020 que destina recursos para ILPIs

O Senado aprovou o Projeto de Lei 1.888/2020, que destina até R$ 160 milhões para auxiliar as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), em reposta à crise econômica e de saúde pública gerada pela crise do novo coronavírus no país. O projeto segue para sanção presidencial, mas foi pautado quanto às possibilidades de integração das políticas de assistência social e de direitos da pessoa idosa. Após a apresentação realizada pelo Ministério

A Presidente Elisa apresentou o ponto de pauta com a justificativa de esclarecimentos quanto à execução dos recursos e envolvimento da Assistência Social, política que realiza a gestão das ILPIs. O Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Antônio Costa, apresentou o estágio de discussão e de encaminhamentos com relação à implementação da legislação, por parte do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Após a sanção da Lei, serão encaminhadas ações para sua devida regulamentação e orientações com integração dos respectivos ministérios.

A Secretária Adjunta do estado do Maranhão, Margarete Cutrim, reforçou a importância de efetiva integração neste processo, especialmente, porque muitas das entidades que atuam na área, não apresentam condições para cumprir determinados requisitos, como documentação. Reforçou a importância de desburocratizar o processo para que de fato as instituições sejam apoiadas. Para além de apoios como alimentações, é fundamental reconhecer a responsabilidades de acompanhamento dos conselhos de assistência social, “Vamos deixar aberto para que as entidades apliquem os recursos naquilo que é necessário e essencial. É importante flexibilizar a execução e integrar as ações, na relação entre política transversal e setorial”, concluiu.

A Secretária Nacional Mariana destacou o caráter suplementar os recursos para apoiar as ILPIs e as possibilidades de atuação conjunta na execução dos recursos.

Fluxos e estratégias para o acesso do Auxílio Emergencial

O Ministério da Cidadania apresentou uma minuta de Resolução para avaliação conjunta e pactuação quanto a definição de “estratégias e fluxos operacionais para o cadastramento assistido dos usuários ultra vulneráveis no Auxílio Emergencial no âmbito do Sistema Único de Assistência Social”.

A Secretária Leda Côuto, destacou que é importante resgatar o processo. “Em nenhum momento nossa rede foi considerada na implantação do Auxílio Renda. O que ocorreu foi uma bancarização”. Diante das dificuldades a Assistência Social foi “lembrada”. Nós não vamos nos eximir de ajudar nas soluções diante das dificuldades, mas é preciso considerar a situação do SUAS, diante das demandas urgentes. Entende que, diante da realidade do SUAS, das condições de trabalho, não é possível apresentar mais esta demanda sem fortalecer a rede. “A população vulnerável se soma aos novos vulnerável o que deve resultar em ampliação das demandas. O SUAS deveria estar neste processo desde o começo”. Ponderou que os problemas vão recair no SUAS. São diversas as demandas como aprovação do auxílio, necessidade de capacitação, organização das equipes, equipamentos necessários, entre outros fatores. A Secretária sugeriu o aporte de recursos para que o SUAS se some neste processo.

A Secretária Iris Oliveira, do estado do rio Grande do Norte, destacou que os gestores da assistência social ficaram angustiados neste processo, tendo em vista os dispositivos existentes, a rede instalada, mas a impossibilidade de colaborarem mais diretamente pela forma como foi implementada. Reforçou a centralidade do CadÚnico, e o fato dos Correios não possuem expertise para lidar com as situações que comparecem.

Ao parabenizar todo esforço do Ministério da Cidadania em garantir que o recurso fosse rapidamente viabilizado, a Secretária Iris argumentou que muitos ficaram fora do acesso. “A população usuária dos serviços e benefícios vai aumentar. O impacto da pandemia vai bater e já está batendo na porta da Assistência Social, diante da pobreza da extrema pobreza. Se preocupa com a inclusão desta população. Será necessário incluir as pessoas em outros acessos”. O CadÚnico é a referência para o conjunto de políticas, o que inclui os programas estaduais.

No debate foi reforçado o papel do CadÚnico e as demandas que serão resultados da crise instalada. Apesar das justificativas quanto à finalidade emergencial e temporária do Auxílio Emergencial, será preciso encaminhar ações como cadastramento e integração com serviços.

Ficou pactuado o mérito da proposta, quanto inserção da Assistência Social no acesso ao Auxílio Emergencial, por meio do Cadastro Assistido. Ficou encaminhado que aspectos relacionados a demais estratégias, aportes de recursos e procedimentos serão tratados um reunião específica a ser realizada no dia 23 de junho.

Após a pactuação da prorrogação do Pacto de aprimoramento do SUAS

A Secretaria Nacional de Assistência Social contextualizou que alguns estados encaminharam relatórios de avaliação dos Pactos, outros questionaram o cenário de pandemia e a dificuldade no cumprimento do prazo pactuado. Em decorrência da situação de emergência, o Pacto de Aprimoramento Seria importante um balanço das ações dos estados, considerando o cenário de emergência e cofinanciamentos planejados. A crise tem provocado remanejamento de recursos o que pode prejudicar o pacto federativo.