O Conselho Estadual de Assistência Social do Paraná divulgou nota contrária à Proposta de Emenda Constitucional 55 (PEC55 Anterior PEC 241) de 2016. De acordo com a nota, o “CEAS /PR enquanto órgão de controle social que busca a efetivação e defesa do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, não pode calar frente a perda de investimentos e custeio que esta política terá, visto que a assistência social não tem recursos financeiros vinculados constitucionalmente”.
O manifesto se junto a Carta do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, a Manifestação do FONSEAS e a Nota de Repúdio do FONACEAS sobre o mesmo tema.
Acompanhe a nota na integra
MANIFESTAÇÃO DO CEAS/PR SOBRE A PEC Nº 55/2016
O Conselho Estadual de Assistência Social do Estado do Paraná reunido ordinariamente em Plenária no dia 25 de Novembro de 2016, considerando o atual cenário político e suas repercussões para o Sistema Único de Assistência Social — SUAS, vêm a publico manifestar nota contrária sobre a Proposta de Emenda Constitucional 55 (PEC55 Anterior PEC 241) de 2016, visto que reduzirá os investimentos na Política de Assistência Social.
A Constituição Federal de 1988, amplamente discutida pela sociedade brasileira optou de forma democrática por um modelo de sociedade que prioriza a equidade, justiça social, dignidade e cidadania da pessoa humana, dispõe em seu Artigo 3º, inciso III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; A aprovação da PEC 55 fere a esses princípios fundamentais. Reconhecemos que o Ajuste Fiscal é necessário, porém não retirando dos investimentos Sociais.
É nítido que a proposta de emenda constitucional é uma medida de contingenciamento social e não financeiro, visto que esta não contempla economia nas áreas do executivo, legislativo, judiciário, assim como nos fundos de pensões e militares e nem os interesses do capital privado como a taxação de grandes fortunas, a cobrança das dívidas ativas das grandes empresas e a auditoria cidadã da dívida pública prevista na Constituição Federal de 1988, que trariam maior impacto econômico às finanças do país e menores prejuízos ao atendimento das políticas públicas. que já recebem investimentos insuficientes a cobertura dos serviços ofertados.
Conforme estudos publicados, dentre eles o do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, que aponta outras formas de ajustes fiscal e econômico, minimizando os prejuízos para as políticas sociais. O CEAS /PR enquanto órgão de controle social que busca a efetivação e defesa do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, não pode calar frente a perda de investimentos e custeio que esta política terá, visto que a assistência social não tem recursos financeiros vinculados constitucionalmente, luta esta que estamos trilhando desde a I Conferência Nacional de Assistência Social. Aproveitamos ainda para reiterar a Carta do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, a Manifestação do FONSEAS e a Nota de Repúdio do FONACEAS.
Curitiba, 25 de Novembro de 2016.
Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/PR
